O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 413 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, e a necessidade de definir o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado,

Resolve:

Art. 1º O arquivo digital a que se refere o artigo 413 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, deve ser gerado conforme leiaute estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.11.2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica comercializada em ambiente de contratação livre.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 163/2018

LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

(art. 1º)

1. Identificação Técnica:

1.1. tamanho do registro: 70 bytes, acrescidos de PIPE ("|") ao final de cada registro;

1.2. codificação: ASCII;

1.3. formatação dos campos:

1.3.1. número (N): não compactado, alinhado à direita, supridos quaisquer caracteres não numéricos, com posições não significativas terminadas com zeros;

1.3.2. alfanumérico (X): não compactado, alinhado à direita;

2. Informações dos Registros

O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:

Observações:

Campo 1: informar o período fiscal, no formato mmaaaa, relativo à medição realizada pela distribuidora

Campo 2: informar o CNPJ da distribuidora

Campo 3: informar o CNPJ da consumidora

Campo 4: informar o número do medidor pertencente à unidade consumidora

Campo 5: informar o número de identificação do cliente de acordo com o cadastro da empresa distribuidora

Campo 6: informar a quantidade de energia consumida, em MWh, com 4 (quatro) casas decimais, correspondente ao medidor informado

Exemplo 1:

Consumo de 165,4325 MWh: preencher o campo com 000001654325

Exemplo 2:

Consumo de 6875,8 MWh: preencher o campo com 000068758000

3. Nome do Arquivo

Os arquivos devem ser identificados no seguinte formato:

Observações:

- CNPJ da distribuidora: 14 dígitos que compõem o CNPJ

- ano (aaaa): ano referente ao período de consumo

- mês (mm): mês referente ao período de consumo

A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.11.2018, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18 de 28.01.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:

ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Ana Paula de Albuquerque Xavier

Superintendente de Gestão de Pessoas

A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.11.2018, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18 de 28.01.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:

Ana Paula de Albuquerque Xavier

Superintendente de Gestão de Pessoas