O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 945, § 6º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 17 , de 2 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, II, da Portaria nº 043/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

II - calcular o imposto a ser recolhido antecipadamente, tomando por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, aplicando sobre esse valor o percentual de 6,00% (seis por cento).

..... "(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III e o § 1º, ambos do art. 1º, da Portaria nº 043/2008-GS/SET, de 29 de maio de 2008.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de dezembro de 2015.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal