Portaria SUT nº 166 DE 14/09/2018

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 set 2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º , do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.

Art. 2º Fica excluído o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I A que se refere a Portaria SUT nº 166/2018

Redação atual:

Redes de telecomunicações.

Convênio ICMS 17/2013 .

Isenção.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede.