Portaria SUT nº 167 DE 18/09/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 set 2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação
ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 167/2018
Redação atual:
Redes de telecomunicações.
Isenção.
Prazo até 11.04.2013.
Redação que passa a viger:
Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede.
Isenção.
Prazo até 11.04.2013.