(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 53 DE 12/03/2015):

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requestamento formulado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, protocolado em 23.07.2010 sob nº 558210/2010; e,

Considerando a manifestação exarada pelo titular da Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios, através da CI nº 103/10 - GIPM/SUAC/SARP, de 27 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data/termo do prazo final para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, impreterivelmente para o dia 09 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O disposto neste artigo resulta do deferimento parcial do pleito, haja vista a necessidade de cumprir o disposto nos arts. 16, caput e 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 157/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos limitados ao termo final mencionado no artigo anterior, em caráter improrrogável, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 28 de julho de 2010.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda