O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

II - Portarias relativas ao IPVA:

III - Portarias relativas ao Simples Nacional:

IV - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

V - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

VI - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

VII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

VIII - Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

IX - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

X - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

XI - Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o artigo 1º da Portaria nº 115/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012), que altera a Portaria 02/2012, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;

II - o artigo 1º da Portaria nº 275/2012-SEFAZ, de 04/10/2012 (DOE de 04/10/2012), que altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências;

III - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 294/2012-SEFAZ, de 05/11/2012 (DOE de 14/11/2012), que altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

IV - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 305/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que altera a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)