O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento em vigor, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 380 de 26.12.2008 publicada em 27.12.2008, pela qual foram procedidas alterações à Lei Complementar nº 272 de 03.03.2004 publicada em 04.03.2008 e modificado o nome do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA,

Resolve:


Art. 1º Ficam atualizados os preços para a concessão de licenças ambientais em todas as suas modalidades, no período de novembro a dezembro de 2013, conforme estabelecem as Tabelas em ANEXO a esta Portaria.

Art. 2º A atualização ora procedida tem como base de cálculo a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulada no período de janeiro a dezembro de 2012, correspondente a 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) sobre as Tabelas de Preços vigentes até 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º A presente Portaria retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 005/2013

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR

Diretor Geral

ANEXO S - A PORTARIA 168/2013 - IDEMA - ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS LICENÇAS AMBIENTAIS


ANEXO I -

Atualizada no exercício de 2013, tendo como base Índice Geral de Preço de Mercado IGPM (7,81%) acumulado no período de Janeiro à Dezembro de 2012.


TABELA 1: Preços para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA (exceto para as atividades de CARCINICULTURA e PETROLÍFERAS).

TABELA 2: Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de CARCINICULTURA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.

Atualizada no exercício de 2013, tendo como base Índice Geral de Preço de Mercado IGPM (7,81%) acumulado no período de Janeiro à Dezembro de 2012.

TABELA 3: Preços para obtenção da s licenças ambientais para as ATIVIDADES PETROLÍFERAS.

Atualizada no exercício de 2013, tendo como base Índice Geral de Preço de Mercado IGPM (7,81%) acumulado no período de Janeiro à Dezembro de 2012

Notas:

1. Para oleodutos, gasodutos, vapordutos com extensão superior a 10 k m (dez quilômetros), acrescentar R$ 268,95 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos) por cada quilômetro excedente.

2. Para levantamentos sísmicos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$ 26,89 (Vinte e Seis Reais Oitenta e Nove Centavos) por cada quilômetro excedente.

3. Os valores das Licenças de Operação e sua s Renovações referem-se a cada ano de validade das respectivas licenças.

TABELA 4: Preços para análise de Estudo de Impacto Ambiental (E IA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degrada dor do empreendimento/atividade, estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.

Atualizada no exercício de 2013, tendo como base Índice Geral de Preço de Mercado IGPM (7,81%) acumulado no período de Janeiro à Dezembro de 2012.

TABELA 5: Preços para análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Estudo de Análise de Risco (EAR).

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTAN TES

1. Os valores das renovações das Licenças de Operação (LO) e Simplificada (LS) serão iguais aos valores das respectivas;

2. O valor para emissão da Licença de Alteração (LA) será igual ao valor para emissão da Licença de Instalação (LI);

3. O valor para emissão da Autorização Especial (AE) e da Autorização para Teste de Operação (ATO) é de R$ 152,53 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos)


ANEXO II - TABELA PARA COBRANÇA DOS CUSTOS DAS AUTORIZAÇÕES E DEMAIS SERV IÇOS FLORES TAIS

ANEXO III - TABELA PARA COBRANÇA DO CERTIFICADO DE REGULARIDAD E FLORESTAL DO RIO GRANDE DO NORTE

De acordo com o Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais

Instrução 1: Os valores das custos para emissão de Certificado de Registro de Consumidores de Produtos e subprodutos florestais referentes as cl asses 1.1, 1.2 e 1.3, são os seguintes:

Pessoa física - R$ 124,45

Micro-empresa - Isenta;

Outros contribuintes - R$ 248,91

Instrução 2: Os valores das custos para emissão de Certificados de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Floresta is deverão ser calculadas de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta Instrução 2, o volume anua l de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 3: Os valores das custos para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas Físicas e Jurídica s Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumi da/utilizada/movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a segui r:

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo/utilização/movimentação, em m³.

Instrução 4: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 4.414,67, Instrução 5: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja insta lado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 6: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.