O Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 71, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e:

Considerando a Lei nº 10.893/2019 , que autoriza o Poder Executivo a editar normas para a operacionalização do referido Programa;

Considerando, ainda, as previsões estabelecidas no Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT.

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT, que passa a vigorar, conforme segue:

Art. 3º São impedidos da participação no Programa Nota MT, relativamente à premiação os ocupantes dos seguintes cargos:

I - o Governador do Estado;

II - o Vice-Governador;

III - os Secretários de Estado;

IV - os integrantes do Núcleo Gestor do Programa;

V - os servidores da Controladoria-Geral do Estado que atuarem como auditores independentes nas fases de homologação de cada etapa do sistema informatizado pertinente, bem como dos sorteios realizados;

§ 1º Ficam, também, impedidos de concorrerem aos sorteios realizados no âmbito do Programa Nota MT, os funcionários e servidores envolvidos na criação do sistema de apuração, constantes em Portaria Específica.

Art. 2º Incluir o artigo 6º-A na Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT, conforme segue:

"Art. 6º-A O consumidor inscrito poderá desistir de participar da campanha, devendo, para tanto, manifestar essa opção por meio do Portal do Programa Nota MT, hipótese em que:

I - será excluído da relação de concorrentes habilitados à participação no sorteio;

II - renunciará, expressamente, ao recebimento do prêmio, caso já sorteado;

III - os bilhetes relativos aos concursos vigentes serão cancelados.

§ 1º Caso o consumidor deseje voltar a participar da campanha, deverá manifestar a opção por meio de ferramenta específica disponível no Portal do Programa Nota MT.

§ 2º Enquanto a ferramenta mencionada no parágrafo anterior não estiver disponível, o usuário poderá formalizar a solicitação de reativação da conta por meio da opção "Envie uma mensagem", disponível no Portal Nota MT, incluindo arquivo referente a imagem de documento oficial do solicitante. A referida solicitação será atendida por servidor fazendário, que promoverá a reativação da conta, observando o disposto neste parágrafo.

§ 3º Ao restaurar a conta, os bilhetes referentes aos concursos vigentes serão reativados, desde que a reativação da conta ocorra previamente à finalização do processamento de bilhetes respectivos ao concurso.

§ 4º Na hipótese da reativação da conta ocorrer posteriormente ao processamento dos bilhetes de determinado Sorteio, os bilhetes daquele consumidor permanecerão com o status de Usuário Inativo para o referido concurso, de modo que desconsiderados para fins de premiação.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)