Portaria DETRAN/RS nº 18 DE 29/01/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 jan 2015
Altera a Portaria DETRAN/RS nº 40, de 02.04.2002, que aprova o Regulamento dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs.
O Diretor-Geral Interino do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847 , de 20 de agosto de 1996;
Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 099/2014 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2014;
Considerando aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em Reunião Ordinária realizada em 27 de janeiro de 2015, conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 2015;
Considerando o contido no expediente SPI nº 001296-2444/15-8.
Resolve:
Art. 1º Alterar o teor do inciso I do art. 13, do Titulo IV, Capitulo I, da Portaria DETRAN/RS nº 40, de 02 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
"I - Pela execução e encerramento dos processos abaixo discriminados relacionados com os atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações, decorrentes da Lei Estadual nº 14.035/2012 , a constar:
| Processos | Valor |
| Alteração de endereço residencial | R$ 6,22 |
| Alteração de informação do veículo | R$ 59,24 |
| Alteração de informação do proprietário | R$ 6,22 |
| Alteração restrição financeira | R$ 59,24 |
| Autorização para fabricação de placas com realização de vistoria no processo | R$ 59,24 |
| Baixa de veículo | R$ 6,22 |
| Cópia de CRLV | R$ 6,22 |
| Desbloqueio de veículo acidentado | R$ 59,24 |
| Deslocamento para vistoria no CRD - Processo de Depósito | R$ 59,24 |
| Inclusão de informação de RECALL | R$ 59,24 |
| Inclusão de Restrição Financeira | R$ 59,24 |
| Liberação de Restrição Financeira | R$ 6,22 |
| Primeiro emplacamento | R$ 59,24 |
| Solicitação de autorização para alterar características | R$ 59,24 |
| Solicitação de autorização para remarcação de chassi | R$ 59,24 |
| Solicitação de autorização para transporte escolar | R$ 59,24 |
| Solicitação de segunda via de CRV/CRLV com vistoria selada | R$ 6,22 |
| Solicitação de segunda via do CRLV | R$ 6,22 |
| Solicitação de segunda via do CRV/CRLV | R$ 59,24 |
| Solicitação de vistoria de veículo (avulsa) | R$ 59,24 |
| Transferência de propriedade de veículo de outro Estado | R$ 59,24 |
| Transferência de propriedade de veículo do RS | R$ 59,24 |
| Transferência de propriedade por ordem judicial | R$ 59,24 |
| Transferência de veículo acidentado | R$ 59,24 |
| Troca de Município de veículo de outro Estado | R$ 59,24 |
| Troca de Município de veículo do RS | R$ 59,24 |
| Troca de placa | R$ 59,24 |
| Comunicação de venda | R$ 6,22 |
| Cadastro de Contrato de Reserva de Domínio ou Penhor | R$ 6,22 |
Parágrafo único. O valor a ser remunerado ao CRVA será o relativo ao processo encerrado descrito dentre os relacionados no inciso I, independentemente da realização de outros serviços, de forma combinada, no decorrer deste processo, dentre os relacionados acima.
II - Revogado;
III - Revogado;
IV - Os valores fixados no inc. I do art. 1º desta Portaria serão reajustados, anualmente, pela variação da UPF/RS, publicada no Diário Oficial do Estado pela SEFAZ - Secretaria Fazenda nas mesmas datas e percentuais estabelecidos para as taxas públicas do DETRAN/RS."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ildo Mário Szinvelski,
Diretor-Geral Interino.