O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 000161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, tendo em vista a Lei nº 11.519 , de 25 de novembro de 2019, e as modificações trazidas no Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019, pelo Decreto nº 44.188 , de 10 de outubro de 2023, e

Considerando o disposto do art. 19-A , do Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2024

ANEXO II PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2024