O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 186/2022/SEFAZ, de 7 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de dezembro de 2022.

João Pessoa, 9 de dezembro de 2022

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO