Portaria SUACIEF nº 19 de 26/12/2011

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 dez 2011

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012.

O Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 465, de 21 de dezembro de 2011, que fixou em R$ 2,2752 (dois reais, dois mil setecentos e cinquenta e dois décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2012 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida		42,76
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989		42,76
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989		42,76
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)		42,76
1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais		2.138,14
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)		1.496,70
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)		2.993,40
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)		4.276,28
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)		5.772,99
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior		2.138,14
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais		427,62
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)		21,38
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS		128,28
1.6 - baixa de inscrição estadual		128,28
1.7 - reativação de inscrição estadual		320,72
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido		96,21
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados		192,43
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal		96,21
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores		4.276,28
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS		74,83
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação		64,14
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa		42,76
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1		128,28
2 - Comunicação de:
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência		427,62
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo		128,28
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS		320,72
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS		106,90
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS		128,28
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro		42,76
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa		256,57
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes		427,62
4.3 - realização de perícia		2.138,14
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias		641,44
6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual		96,21
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)		106,90
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)		-

NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo R$ 21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos) e limite máximo R$ 641,44 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01.07.2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.
2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.

ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1ª via)		25,66
2 - Processo policial de ação privada
2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia		38,49
3 - Perícia procedida no interesse das partes		427,63
4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local		1.069,07
5 - Explosivos
5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras		641,44
5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano		641,44
6 - Licença para emprego de produtos químicos		641,44
7 - Fogos de artifício
7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício		641,44
7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses		641,44
8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo		42,76
9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)
9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:
9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos		641,44
9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos		1.069,07
9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos		1.710,52
9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos		2.565,77
9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos		4.276,29
9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos		6.414,43
9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante		8.552,58
9.2 - cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares		748,35
9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres		748,35
9.4 - prados de corridas		5.345,36
9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2		53.453,62
9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares		962,17
9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares		3.421,03
9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)		962,17
9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)		962,17
10 - Vistoria de autorização
10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2		502,46
10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2		1.004,93
10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês		1.175,98
11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares
11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares		9.693,53
11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento
11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes		3.635,07
11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes		9.693,53
11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes		8.175,37
11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes		24.233,81
11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes		30.292,27
12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)
12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano
12.1.1 - área construída, até 50 m2		21,38
12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2		53,45
12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2		64,14
12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2		85,53
12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2		106,91
12.1.6 - área construída, acima de 300 m2		128,29
12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano
12.2.1 - área construída, até 50 m2		42,76
12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2		64,14
12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2		128,29
12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2		359,21
12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2		470,39
12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2		598,68
12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2		1.069,07
12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2		1.282,89
13 - Armas
13.1 - registro, por ano		427,63
13.2 - licença para porte, por ano		641,44
13.3 - licença para porte em veículo, por ano		641,44
13.4 - visto do porte expedido por outro estado		641,44
13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças		427,63
14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia		106,91
15 - Serviços particulares de segurança e vigilância
15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento		4.276,29
15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria		6.414,43
15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns		641,44
15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns		641,44
15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga 641,44
15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga		641,44
15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme		641,44
15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes		213,81
15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes		2.138,14
15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.		213,81
15.11 - expedição de carteira de vigilante		38,49
15.12 - expedição de declaração ou certidão		106,91
15.13 - autorização para porte de arma		641,44

NOTAS EXPLICATIVAS
I - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.
II - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento		96,22
2 - mudança ou inclusão de categoria		96,22
3 - Expedição de documentos de habilitação		96,22
3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais		96,22
3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação		96,22
3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo		64,14
3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação		96,22
4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados		641,44
4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez		320,72
5 - Veículos
5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes		96,22
5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos		96,22
5.3 - vistoria móvel ou em trânsito		115,46
5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo		38,49
5.5 - cancelamento de prontuário		96,22
5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor		106,91
5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)		41,11
5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)		14,09
5.9 - emplacamento fora dos locais próprios		96,22
5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração		96,22
5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa		96,22
5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)		138,98
5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo		96,22
5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento		192,43
5.15 - transferência de propriedade de veículos usados		96,22
5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante		940,78
5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano		213,81
5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano		427,63
5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia		106,91
5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo		42,76
5.21 - inspeção técnica de veículo		96,22
5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.		96,22
5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar		96,22
5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais		20,55
5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais		7,05
5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais		115,10
5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais		57,55
5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais		18,79
5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor		9,40
5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas		35,23
5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor		17,62
6 - Credenciamento
6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos		128,29
6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco		267,27
6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego		96,22
6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito		96,22
6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas		128,29
6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi		128,29
7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação		96,22
8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo		29,93
9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor		21,49

NOTAS EXPLICATIVAS
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.
2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/2009.

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos
1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanárias		1.069,07
1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):
1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)		3.207,22
1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)		2.138,14
1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)		1.069,07
1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética		1.069,07
1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:
1.4.1 - de empresas de grande porte		5.345,36
1.4.2 - de empresas de médio porte		3.207,22
1.4.3 - de empresas de pequeno porte		2.138,14
1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:
1.5.1 - de empresas de grande porte		8.552,58
1.5.2 - de empresas de médio porte		5.345,36
1.5.3 - de empresas de pequeno porte		3.207,22
1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional		1.069,07
1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:
1.7.1 - de empresas de grande porte		5.345,36
1.7.2 - de empresas de médio porte		3.207,22
1.7.3 - de empresas de pequeno porte		2.138,14
1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:
1.8.1 - de empresas de grande porte		5.345,36
1.8.2 - de empresas de médio porte		3.207,22
1.8.3 - de empresas de pequeno porte		2.138,14
1.9 - laboratórios e postos de coleta
1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica		855,26
1.9.2 - postos de coleta		213,81
1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação		427,63
1.11 - serviços de hemoterapia
1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos		1.603,61
1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo		748,35
1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:
1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)		6.414,43
1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)		4.276,29
1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)		2.138,14
1.13 - serviços ou clínicas odontológicas		427,63
1.14 - prótese dentária		320,72
1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)		427,63
1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico
1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos		1.496,70
1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico		748,35
1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia		427,63
1.18 - banco de leite humano		64,14
1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres		748,35
1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo		106,91
1.21 - hidroterápico e saunas		748,35
2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica/alteração de razão social		106,91
3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):
3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações 962,17
3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações		962,17
3.3 - análise biológica		1.603,61
3.4 - análise toxicológica		1.603,61
3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)		181,74
4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:
4.1 - com armazenamento		1.069,07
4.2 - sem armazenamento		748,35
5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes		1.496,70
6 - Registro de livro		85,53
7 - Registro de certificado		64,14
8 - Visto em alteração contratual		64,14
9 - Cadastro de alimento		1.069,07
10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:
10.1 - de empresas de grande porte		4.276,29
10.2 - de empresas de médio porte		2.138,14
10.3 - de empresas de pequeno porte		1.069,07
11 - Segunda via de licença de funcionamento/certidão		85,53
12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária
12.1 - de empresas de grande porte		2.138,14
12.2 - de empresas de médio porte		1.069,07
12.3 - de empresas de pequeno porte		534,54
13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:
13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias		213,81
13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):
13.2.1 - de empresas de grande porte		1.069,07
13.2.2 - de empresas de médio porte		641,44
13.2.3 - de empresas de pequeno porte		213,81
13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética		213,81
13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:
13.4.1 - de empresas de grande porte		1.069,07
13.4.2 - de empresas de médio porte		641,44
13.4.3 - de empresas de pequeno porte		213,81
13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:
13.5.1 - de empresas de grande porte		1.496,70
13.5.2 - de empresas de médio porte		1.069,07
13.5.3 - de empresas de pequeno porte		427,63
13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial		427,63
13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:
13.7.1 - de empresas de grande porte		1.069,07
13.7.2 - de empresas de médio porte		641,44
13.7.3 - de empresas de pequeno porte		213,81
13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:
13.8.1 - de empresas de grande porte		1.069,07
13.8.2 - de empresas de médio porte		641,44
13.8.3 - de empresas de pequeno porte		213,81
13.9 - laboratórios e postos de coleta
13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica		213,81
13.9.2 - postos de coleta		213,81
13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação		213,81
13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta
13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos		213,81
13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo		213,81
13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:
13.12.1 - de empresas de grande porte		1.069,07
13.12.2 - de empresas de médio porte		641,44
13.12.3 - de empresas de pequeno porte		213,81
13.13 - serviços ou clínicas odontológicas		213,81
13.14 - prótese dentária 2		13,81
13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)		213,81
13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo
13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres		213,81
13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico		213,81
13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia		213,81
13.18 - banco de leite humano		64,14
13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres		213,81
13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo		Isento
13.21 - hidroterápicos e saunas		213,81
13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento		213,81
13.23 - empresas de transporte de pacientes		isento

NOTAS EXPLICATIVAS
I - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.
II - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.
III - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)

ANEXO V - TAXAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos		705,59
2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado		181,74
3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado		96,22
4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade		181,74
5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida
5.1 - até 100 km		470,39
5.2 - acima de 100 até 300 km		748,35
5.3 - acima de 300 até 500 km 1		.069,07
5.4 - acima de 500 km		1.389,79

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)
1.1 - atividades industriais
1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP		598,68
1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI		983,55
1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO		1.069,07
1.1.4 - de porte médio na vigência da LP		1.069,07
1.1.5 - de porte médio na vigência da LI		1.496,70
1.1.6 - de porte médio na vigência da LO		1.924,33
1.1.7 - de porte grande na vigência da LP		2.565,77
1.1.8 - de porte grande na vigência da LI		3.902,11
1.1.9 - de porte grande na vigência da LO		5.345,36
1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP		4.917,73
1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI		6.842,06
1.1.12 - de porte excepcional na vigência da LO		8.552,58
1.2 - atividades de extração mineral
1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP		1.336,34
1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI		2.009,86
1.2.3 - de categoria 1 na vigência da LO		2.672,68
1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP		673,52
1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI		1.004,93
1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO		1.336,34
1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP		331,41
1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI		502,46
1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO		673,52
1.3 - atividades não industriais
1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP		598,68
1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI		983,55
1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO		1.069,07
1.3.4 - de porte médio na vigência da LP		1.004,93
1.3.5 - de porte médio na vigência da LI		1.432,56
1.3.6 - de porte médio na vigência da LO		1.860,19
1.3.7 - de porte grande na vigência da LP		2.138,14
1.3.8 - de porte grande na vigência da LI		3.677,61
1.3.9 - de porte grande na vigência da LO		4.383,20
1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável
1.4.1 - na vigência da LP		4.917,73
1.4.2 - na vigência da LI		6.842,06
1.4.3 - na vigência da LO		8.552,58
1.5 - laboratórios credenciados
1.5.1 - por parâmetro credenciado		171,05

NOTAS EXPLICATIVAS
I - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.
II - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental.
III - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.

ANEXO VII - OUTRAS TAXAS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Cópia fotográfica
1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada		25,66
1.2 - de tamanho maior, cada		51,32
1.3 - plantas e croquis, cada		106,91
2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel		1.496,70
3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira		64,14
4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações		299,34
5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público		1.069,07
6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes		149,67
7 - Exame e aprovação das contas das fundações		299,34

ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO		R$
1 - Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida		12,82
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989		12,82
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989		12,82
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)		12,82
1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais		641,44
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)		449,01
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)		898,02
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)		1.282,88
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)		1.731,89
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior		641,44
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais		128,28
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)		21,38
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS		38,48
1.6 - baixa de inscrição estadual		38,48
1.7 - reativação de inscrição estadual		96,21
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido		28,86
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados		57,72
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal		28,86
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores 1.282,88
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS		22,44
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação		19,24
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa		12,82
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1		38,48
2 - Comunicação de:
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência		128,28
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo		38,48
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS		96,21
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS		32,07
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS		38,48
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro		12,82
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa		76,97
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes		128,28
4.3 - realização de perícia		641,44
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias		192,43
6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual		28,86
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)		32,07
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)		-

NOTAS EXPLICATIVAS
I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo R$ 21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos) e limite máximo R$ 641,44 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01.07.2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÃO
Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.