O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80, do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 28 de dezembro de 2022, a data do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã", referente ao período de apuração de 1º a 30 de novembro de 2022, com data prevista para ocorrer no dia 20 de dezembro de 2022, nos termos dos Anexos V e VI da Portaria nº 338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, alterados pela Portaria nº 192/2021/SEFAZ, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda