Portaria SE/MDIC nº 2 de 19/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2003

Fixa os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar Processados em 2002, considerado o disposto no art. 4º, § 1º, inciso I do Decreto nº 4.591/2003, das dotações constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002 e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar Processados em 2002, considerado o disposto no art. 4º, § 1º, inciso I do Decreto nº 4.591/2003, das dotações constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Fixar os limites e o cronograma para pagamentos dos Restos a Pagar processados em 2002, na forma do Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN 
Administração Direta 5.812 9.112 12.112 15.112 17.988 
28201 INMETRO 1.414 2.122 2.830 3.766 4.539 
28233 SUFRAMA 1.438 2.153 2.872 3.591 4.310 
TOTAL GERAL 8.664 13.387 17.814 22.469 26.837 
Fonte: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

(Cont.) R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 Administração Direta 20.864 23.739 26.614 29.486 32.358 35.233 
28201 INMETRO 5.247 5.954 6.661 7.368 8.075 8.782 
28233 SUFRAMA 5.029 5.748 6.467 7.186 7.905 8.624 
TOTAL GERAL 31.140 35.441 39.742 44.040 48.338 52.639 
Fonte: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN 
28201 INMETRO 46 68 90 112 134 
28202 INPI 1 1 1 1 1 
28903 FND 14 21 29 37 45 
28904 FGPC 688 1.404 2.118 2.833 3.548 
TOTAL GERAL 749 1.494 2.238 2.983 3.728 
Fonte: 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

(Cont.) R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28201 INMETRO 157 180 203 226 249 272 
28202 INPI 1 1 1 1 1 1 
28903 FND 53 61 69 77 85 93 
28904 FGPC 4.262 4.975 5.689 6.402 7.115 7.828 
TOTAL GERAL 4.473 5.217 5.962 6.706 7.450 8.194 
Fontes: 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 926 1.389 1.852 2.315 2.778 
28201 INMETRO 10.009 18.175 24.550 32.699 44.113 
28202 INPI 4.986 6.922 8.858 10.792 14.396 
28233 SUFRAMA 8.516 18.217 29.711 38.597 43.384 
28904 FGPC 833 1.668 2.501 4.169 5.002 
TOTAL GERAL 25.270 46.371 67.472 88.572 109.673 
Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

(Cont.) R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.241 3.704 4.167 4.630 5.093 5.556 
28201 INMETRO 57.006 65.172 73.338 81.504 91.670 99.835 
28202 INPI 16.330 18.264 20.198 22.132 24.066 26.000 
28233 SUFRAMA 45.399 50.186 54.973 59.760 62.546 67.333 
28904 FGPC 5.835 6.668 7.501 8.334 9.167 10.000 
TOTAL GERAL 127.811 143.994 160.177 176.360 192.542 208.724 
Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO IV
CRONOGRAMA DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 124 124 124 124 
28201 INMETRO 1.414 2.122 2.830 3.766 
TOTAL GERAL 1.538 2.246 2.954 3.890 
Fontes: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI 
28202 INPI 1 1 1 1 
TOTAL GERAL 1 1 1 1 
Fontes: 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI 
28201 INMETRO 1.224 1.224 1.224 1.224 
28202 INPI 2.788 2.788 2.788 2.788 
28233 SUFRAMA 4.099 8.198 12.297 16.396 
TOTAL GERAL 8.111 12.210 16.309 20.408 
Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.