III - cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de que trata esta Portaria, dentro do prazo de validade, em nome da(s) interessada(s) e no endereço das instalações; (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

IV - comprovante da regular inscrição estadual emitido pelo órgão fazendário estadual competente, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de que trata esta Portaria, em nome da(s) interessada(s) e no endereço das instalações; (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

V - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de que trata esta Portaria; e (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

VI - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de distribuição de que trata esta Portaria. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

§ 1º A comprovação da condição de proprietário ou de arrendatário, de que trata o inciso II, deverá ser feita, respectivamente, mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis ou do instrumento contratual de arrendamento.

§ 2º O instrumento contratual de arrendamento, de que trata o parágrafo anterior, deve ter prazo igual ou superior a 5 anos com expressa previsão de renovação, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, se for o caso. (NR)

§ 3º No caso de base compartilhada, deverão ser apresentadas, adicionalmente, cópias autenticadas: i) do documento constante nos incisos III a V deste artigo, em nome de cada distribuidor que participe da base compartilhada, no endereço das instalações, dentro do prazo de validade e especificando a atividade de distribuição de que trata esta Portaria; ii) de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada identificando-os e informando suas respectivas frações ideais, sendo que todas as cópias autenticadas deverão estar registradas no Cartório de Títulos e Documentos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

§ 4º Para os fins desta Resolução, define-se base compartilhada como instalação autorizada a operar pela ANP, cuja posse, aquisição ou arrendamento, seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

Art. 11. Os contratos de cessão de espaço e de arrendamento de instalações de terceiros somente serão homologados, pela ANP, após o atendimento da capacidade mínima de armazenamento estabelecida no inciso II, do art. 10 desta Portaria.

Parágrafo único. O distribuidor deverá apresentar à ANP, para os casos previstos no caput deste artigo, os contratos registrados em cartório, na forma de extrato, bem como a Formulário de Comprovação de Tancagem - FCT, preenchida pela empresa locadora, em modelo próprio da ANP.

Art. 12. A retirada de produto em terminal de carregamento rodoviário depende do atendimento da capacidade mínima de armazenamento estabelecida no inciso II, do art. 10 desta Portaria.

Art. 13. A ANP terá até 60 (sessenta) dias para conceder a autorização para o exercício da atividade de distribuição, contados a partir da data de atendimento das exigências estabelecidas no art. 10 desta Portaria.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar informações, documentos ou providências adicionais e, nesse caso, o prazo mencionado no caput será contado a partir da data da protocolização das informações ou documentos solicitados ou a partir da data de atendimento das providências solicitadas.

Art. 13-A. Quando ocorrer inclusão de filial relacionada ao exercício da atividade de distribuição de que trata esta Portaria deverão ser encaminhados à ANP os documentos, referente ao novo estabelecimento, indicados nos incisos II, III, VIII e IX do art. 4º e nos incisos III, IV e VI do art. 10.

Parágrafo único. Não será realizada a alteração cadastral solicitada pela empresa, referente à inclusão de filial ou alteração do quadro societário, caso seu estabelecimento matriz ou uma de suas filiais esteja em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulamentada pela ANP, por não quitação de multa aplicada nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 . (Artigo acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

Art. 13-B. O distribuidor fica obrigado a manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

Parágrafo único: Considerando as distintas datas de validade das certidões federais perante o SICAF, fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento de notificação da ANP, para o encaminhamento do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos. (Artigo acrescentado pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )

Das Disposições Transitórias

Art. 14. As alterações nos dados cadastrais do distribuidor, inclusive a entrada ou substituição de administradores ou sócios, devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato.

Art. 15. Ficam concedidos ao distribuidor em operação, na data de publicação desta Portaria, os seguintes prazos:

I - 60 (sessenta) dias para atender ao disposto no inciso IV, do art. 4º desta Portaria;

II - 90 (noventa) dias para atender ao disposto no inciso V, do art. 4º desta Portaria; e

III - 12 (doze) meses para atender ao disposto no inciso II, do art. 10 desta Portaria.

Art. 16. Fica concedido, à pessoa jurídica com requerimento de habilitação de distribuidor em análise na ANP, protocolado antes da publicação desta Portaria, com base nas disposições da Portaria ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999 , o prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento às disposições estabelecidas no art. 4º desta Portaria, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação dada ao artigo pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 )