O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o Protocolo ICMS nº 42, de 15 de setembro de 2000;

Considerando o estabelecido nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, alterada pela Portaria nº 1.637, de 23 de agosto de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens 14 e 15 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, passando a vigorar conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado o item 17 do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, acrescentado pela Portaria nº 1.637, de 23 de agosto de 2000, que trata do prazo de apuração e pagamento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, passando a vigorar conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 2º, que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de outubro de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda