O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto na Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, alterada pela Portaria nº 1.228, de 20 de julho de 2000,

Considerando o disciplinado no Protocolo ICMS nº 32/92, de 30 de julho de 1992 e o Protocolo ICMS nº 20/00, de 07 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 17 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de agosto de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS