Portaria SEF nº 205 de 19/12/2008
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 23 dez 2008
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, d, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
Resolve:
Art. 1º O código 10111 do item 7 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
| | 10111 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses | RICMS/SC-01, art. 60, § 4º, III | 01.01.05 até 30.10.08 |
Art. 2º O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:
| | 10405 | Utilizado para recolhimentos do PRODEC com redução e vencimento conforme Contrato | Lei nº 13.342/05, art. 3º, § 3º | 01.05.08 até (vigente) |
Art. 3º O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte item:
| 18 | Até o 25º dia após o período de apuração | ||||||
| | 10413 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo | RICMS/SC-01, art. 60, § 4º, II | 01.11.08 até (vigente) | |||
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda