O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO solicitação formulada pelo Conselho Federal de Contabilidade - Regional do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, as dificuldades apresentadas pelas empresa, relativamente ao cumprimento do prazo estipulado para apresentação dos documentos necessários à sua atualização cadastral nos termos do PAC, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos nos dispositivos abaixo, da seguinte forma:

I - até o dia 19 de dezembro de 2001, o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 192, de 19 de novembro de 2001;

II - até 27 de dezembro de 2001, o disposto no parágrafo único da Portaria nº 158, de 8 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de dezembro de 2001.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Tributação