O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o que o dispõe a Portaria nº 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria nº 109/GSER/2013, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita