Portaria SEF nº 214 de 26/12/2007
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 27 dez 2007
Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto nº. 25.372, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 3A e 15 à tabela constante do art.1º da Portaria nº. 384, de 03 de agosto de 2001, na forma seguinte:
| ITEM | MERCADORIA | PERCENTUAIS | ||||||||
| Saídas Internas (Alíquota) | Saídas Interestaduais (Alíquotas) | |||||||||
| 12% | 17% | 25% | 12% | |||||||
| ......... | ........................... | ......... | ......... | ........ | .................... | |||||
| 3ª | Bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas nos Protocolos ICMS 13, 14 e 15/2006 | - | - | 20,5% | 9,5 | |||||
| ........... | ............................ | ......... | ......... | ......... | ...................... | |||||
| 15 | Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins relacionados no Protocolo ICMS 36/04 | - | 13,5% | - | 9,5% | |||||
| ........... | ............................ | ........ | ......... | ........ | ...................... | |||||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LUIZ TACCA JUNIOR