(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 8º e com o inciso I do art. 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a reavaliação da estimativa para o 3º trimestre de 2011, nos termos do art. 11, da Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica enquadrado no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, o contribuinte CETAP - Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrição estadual nº 13.401.699-8.

II - fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 282/2010-SEFAZ, que passa a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

*Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 15.08.2011, pág. 16.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2010-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011

TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2010-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011

TABELA II - VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2010-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011

TABELA III - VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR