Portaria SEFAZ nº 50 DE 04/03/2015
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 10 mar 2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos norma- tivos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que re- staram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regula- mento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adi- ante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
a) | 272/2010 | 17.12.2010 | 20.12.2010 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
b) | 29/2011 | 26.01.2011 | 27.01.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
c) | 73/2011 | 24.02.2011 | 25.02.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
d) | 89/2011 | 23.03.2011 | 25.03.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
e) | 111/2011 | 25.04.2011 | 26.04.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
f) | 140/2011 | 23.05.2011 | 27.05.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
g) | 164/2011 | 20.06.2011 | 21.06.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
h) | 198/2011 | 25.07.2011 | 26.07.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
i) | 227/2011 | 23.08.2011 | 24.08.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
j) | 251/2011 | 21.09.2011 | 22.09.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
k) | 266/2011 | 28.10.2011 | 28.10.2011 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
l) | 307/2011 | 29.11.2011 |
29.11.2011 republicada 30.11.2011 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
II - Portarias relativas a regimes de estimativa:
Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
a) | 279/2010 | 20.12.2010 | 27.12.2010 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
b) | 282/2010 | 22.12.2010 | 28.12.2010 | Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
c) | 296/2010 | 28.12.2010 | 29.12.2010 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
d) | 289/2010 | 30.12.2010 | 03.01.2011 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
e) | 33/2011 | 26.01.2011 | 27.01.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
f) | 47/2011 | 04.02.2011 | 07.02.2011 | Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
g) | 56/2011 | 10.02.2011 | 11.02.2011 | Altera a Portaria nº 289/2010-SEFAZ, de 30.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121- 6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
h) | 57/2011 | 10.02.2011 | 11.02.2011 | Altera a Portaria nº 047/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
i) | 61/2011 | 14.02.2011 | 14.02.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências; |
j) | 65/2011 | 17.02.2011 | 18.02.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 289/2010-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2010 (DOE 03.01.2011), e dá outras providências; |
k) | 68/2011 | 21.02.2011 | 22.02.2011 | Altera a Portaria nº 047/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
l) | 72/2011 | 09.03.2011 | 19.04.2011 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
m) | 75/2011 | 28.02.2011 | 28.02.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências; |
n) | 78/2011 | 03.03.2011 | 03.03.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
o) | 112/2011 | 26.04.2011 | 28.04.2011 | Altera a Portaria nº 072/2011-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
p) | 117/2011 | 03.05.2011 | 04.05.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
q) | 121/2011 | 06.05.2011 | 09.05.2011 | Altera a Portaria nº 72/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.2011, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
r) | 125/2011 | 12.05.2011 | 12.05.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
s) | 126/2011 | 12.05.2011 | 13.05.2011 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
t) | 134/2011 | 19.05.2011 | 20.05.2011 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
u) | 144/2011 | 30.05.2011 | 31.05.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
v) | 176/2011 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
w) | 182/2011 | 04.07.2011 | 05.07.2011 |
Introduz alterações na Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
x) | 205/2011 | 28.07.2011 | 28.07.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
y) | 218/2011 | 10.08.2008 | 15.08.2008 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
z) | 223/2011 | 16.08.2011 | 18.08.2011 | Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime de estimativa de que tratou a Portaria nº 297/2010- SEFAZ, de 29.12.2010 (DOE de 30.12.2010), no período que especifica, e dá outras providências; |
aa) | 241/2011 | 05.09.2011 | 06.09.2011 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
ab) | 242/2011 | 05.09.2011 | 06.09.2011 | Revoga as Portarias que menciona, repristina a Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010 (DOE de 27.12.2010), e dá outras providências; |
ac) | 293/2011 | 16.11.2011 | 17.11.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 279/2010- SEFAZ, nº 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e nº 296/2010-SEFAZ e dá outras providências; |
ad) | 296/2011 | 18.11.2011 | 21.11.2011 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
ae) | 329/2011 | 08.12.2011 | 08.12.2011 | Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
af) | 337/2011 | 12.12.2011 | 14.12.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 76/2002- SEFAZ, publicada em 21.08.2002, e dá outras providências; |
ag) | 368/2011 | 29.12.2011 | 29.12.2011 | Altera a Portaria nº 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.2011, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
ah) | 369/2011 | 29.12.2011 | 29.12.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 289/2010-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2010 (DOE 03.01.2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
ai) | 3/2012 | 09.01.2012 | 10.01.2012 | Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
III - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:
Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
a) | 6/2011 | 07.01.2011 | 10.01.2011 | Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
b) | 35/2011 | 28.01.2011 | 31.01.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
c) | 40/2011 | 03.02.2011 | 03.02.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
d) | 50/2011 | 07.02.2011 | 07.02.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
e) | 62/2011 | 14.02.2011 | 15.02.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
f) | 79/2011 | 11.03.2011 | 11.03.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
g) | 82/2011 | 15.03.2011 | 15.03.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
h) | 93/2011 | 28.03.2011 | 29.03.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
i) | 100/2011 | 06.04.2011 | 06.04.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
j) | 105/2011 | 07.04.2011 | 11.04.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
k) | 143/2011 | 26.05.2011 | 27.05.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
l) | 152/2011 | 03.06.2011 | 03.06.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
m) | 168/2011 | 28.06.2011 | 28.06.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
n) | 177/2011 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
o) | 181/2011 | 04.07.2011 | 05.07.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
p) | 184/2011 | 11.07.2011 | 12.07.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
q) | 199/2011 | 26.07.2011 | 27.07.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
r) | 213/2011 | 04.08.2011 | 09.08.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
s) | 217/2011 | 09.08.2011 | 11.08.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
t) | 230/2011 | 26.08.2011 | 29.08.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
u) | 233/2011 | 30.08.2011 | 30.08.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
v) | 249/2011 | 16.09.2011 | 20.09.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
w) | 257/2011 | 27.09.2011 | 29.09.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
x) | 259/2011 | 06.10.2011 | 07.10.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
y) | 265/2011 | 17.10.2011 | 17.10.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
z) | 274/2011 | 26.10.2011 | 26.10.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
aa) | 280/2011 | 28.10.2011 | 03.11.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
ab) | 289/2011 | 17.11.2011 | 18.11.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 6/2011-SEFAZ, publicada em 10.01.2011, e dá outras providências; |
ac) | 302/2011 | 05.12.2011 | 07.12.2011 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
ad) | 8/2012 | 24.01.2012 | 25.01.2012 | Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
IV - Portarias relativas à prestação de informações:
Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
a) | 51/2011 | 08.02.2011 | 11.02.2011 | Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências; |
b) | 58/2011 | 10.02.2011 | 15.02.2011 | Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por de dados - GIA- ITCD Eletrônica e dá outras providências; |
Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - os incisos IV, XI e XII do artigo 1º da Portaria nº 13/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
II - os incisos I e II do artigo 1º da Portaria nº 24/2011-SEFAZ, de 31.01.2011 (DOE de 01.02.2011), que altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
III - os incisos III e V do artigo 1º da Portaria nº 26/2011-SEFAZ, de 24.01.2011 (DOE de 26.01.2011), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;
IV - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 34/2011-SEFAZ, de 27.01.2011 (DOE de 01.02.2011), que introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
V - o artigo 1º da Portaria nº 42/2011-SEFAZ, de 08.02.2011 (DOE de 08.02.2011), que altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências;
VI - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 131/2011-SEFAZ, de 17.05.2011 (DOE de 19.05.2011), que altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
VII - os incisos II e III do artigo 1º da Portaria nº 174/2011-SEFAZ, de 30.06.2011 (DOE de 01.07.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
VIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 190/2011-SEFAZ, de 19.07.2011 (DOE de 21.07.2011), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;
IX - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 200/2011-SEFAZ, de 25.07.2011 (DOE de 03.08.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
X - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 234/2011-SEFAZ, de 30.08.2011 (DOE de 31.08.2011), que altera a Portaria nº 071/2009-SEFAZ, de 07.05.2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;
XI - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 235/2011-SEFAZ, de 30.08.2011 (DOE de 31.08.2011), que altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
XII - os artigos 2º e 3º da Portaria nº 255/2011-SEFAZ, de 23.09.2011 (DOE de 04.10.2011), que altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
XIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 272/2011-SEFAZ, de 25.10.2011 (DOE de 26.10.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE de 28.09.1999), e nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), e dá outras providências;
XIV - os incisos II, XI, XII e XIII do artigo 1º da Portaria nº 282/2011-SEFAZ, de 04.11.2011 (DOE de 08.11.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, publicada em 02.10.2007, e dá outras providências;
XV - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 292/2011-SEFAZ, de 11.11.2011 (DOE de 16.11.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, publicada em 09.10.2009, e dá outras providências;
XVI - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 294/2011-SEFAZ, de 16.11.2011 (DOE de 18.11.2011), que altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, publicada em de 21.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;
XVII - a alínea b do inciso I e os incisos II e III do artigo 1º da Portarianº 335/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 89/2003-SEFAZ, publicada em 18.08.2003, e dá outras providências;
XVIII - a alínea c do inciso I e os incisos II, III e IV do artigo 1º da Portarianº 336/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 79/2000-SEFAZ, publicada em 01.11.2000, e dá outras providências;
XIX - o inciso II do artigo 1º da Portarianº 341/2011-SEFAZ, de 21.12.2011 (DOE de 22.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 128/2005-SEFAZ, publicada em 10.10.2005, e dá outras providências.
Art. 3º Ficam retificados, na forma assinalada, os dispositivos adiante indicados, encartados nas seguintes Portarias:
I - a alínea o do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 43/2015-SEFAZ, de 13.02.2015, publicada no DOE de 20.02.2015:
"o) | 120/2009 | 14.07.2009 | 14.07.2009 | Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;" |
II - as alíneas ao e ap do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 45/2015- SEFAZ, de 19.02.2015, publicada no DOE de 24.02.2015:
"ao) | 253/2010 | 11.11.2010 | 12.11.2010 | Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ap) | 263/2010 | 19.11.2010 | 23.11.2010 | Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;" |
Art. 4º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produz- indo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo 3º, cujos efeitos retroagem às datas adiante assinaladas:
I - inciso I do artigo 3º: 20 de fevereiro de 2015; II - inciso II do artigo 3º: 24 de fevereiro de 2015.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de março de 2015.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)