IV - prestações de serviços relativas aos meses de julho a novembro de 2011: até o dia 5 do mês subsequente ao de referência; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 121, de 06.05.2011, DOE MT de 09.05.2011)

V - prestações de serviços relativas ao mês de dezembro de 2011: até o dia 30 de dezembro de 2011. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 121, de 06.05.2011, DOE MT de 09.05.2011)

Parágrafo único. Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa, nas hipóteses previstas nesta Portaria, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável a respectiva atividade econômica.

Art. 4º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta Portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes as prestações de serviços mencionadas no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Exclusivamente pelas prestações de serviços mencionadas no parágrafo único do art. 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.

Art. 5º Observado o disposto no art. 87-H do RICMS, incumbe a Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, à GIEF/SUIC notificar os contribuintes para regularização de eventuais pendências, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa segmentada, bem como encaminhar ofício comunicando a respectiva entidade representativa a referida exclusão.

Art. 6º O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento, arrolado nos Anexos I e II desta Portaria, será revisto pela Secretaria de Estado de Fazenda, a qualquer tempo, mediante avaliação das diferenças havidas na prestação de serviços de transporte de passageiros, promovendo, se for o caso, os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 7º O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações ou prestações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Portaria deverão:

I - fazer uso de equipamento embarcador eletrônico especificado pela AGER - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, ou, alternativamente, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sendo obrigatória a comprovação da instalação em todos os veículos para os contribuintes arrolados no Anexo I, até 30 de agosto de 2011;

II - comprovar que a frota utilizada exclusivamente no transporte intermunicipal está registrada e licenciada, no Estado de Mato Grosso;

III - comprovar que efetivaram a regularização de seus débitos tributários junto a Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - apresentar os arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital, mensalmente, nos prazos fixados em Portaria específica.

V - comprovar situação de regularidade relativamente as taxas devidas a AGER.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta Portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas prestações.

§ 3º Para fins do disposto no caput e no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, o estabelecimento, no registro da EFD pertinente a apuração do ICMS, lançará, a cada mês, conforme o caso:

I - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - diferença de estimativa - art. 87-C, § 3º, I, do RICMS c/c Portaria nº 72/2011-SEFAZ;

II - como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa - art. 87-C, § 3º, II, do RICMS c/c Portaria nº 72/2011-SEFAZ.

Art. 8º Farão jus à carga tributária de 4%, os estabelecimentos arrolados nos Anexos I e II que cumprirem os requisitos estabelecidos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º desta Portaria.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os estabelecimentos arrolados nos Anexos I e II desta Portaria, deverão se adequar as exigências expressas nos incisos II a V do § 1º do art. 7º até 31 de maio de 2011. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 112, de 26.04.2011, DOE MT de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)