(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando que, constatado o descumprimento aos critérios previstos para o regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, não houve a competente regularização no prazo previsto no art. 87-G, inciso I do mencionado Regulamento.

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, publicada no DOE de 19.04.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 072/2011-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Expresso Satélite Norte Ltda. (ônibus), inscrição estadual nº 13.166495-6, item 1 do Anexo I;

b) Verde Transportes Ltda., inscrição estadual nº 13.175565-0, item 2 do Anexo I;

c) Viação Eldorado Ltda, inscrição nº 13.071207-8, item 3 do Anexo I;

d) Viação Sol Nascente Ltda., inscrição nº 13.201849-7, item 4 do Anexo I;

e) Expresso Juara Ltda, inscrição estadual nº 13.289913-2, item 6 do Anexo I;

f) Beto Transportes e Turismo Ltda., inscrição estadual nº 13.197098-4, item 2 do Anexo II;

g) Executiva Tur Ltda., inscrição estadual nº 13.178860-4, item 4 do Anexo II;

h) Mundial Tur Executiva Viagens e Turismo Ltda., inscrição estadual nº 13.186456-4, item 8 do Anexo II;

i) Sinal Verde Service Ltda., inscrição estadual nº 13.194414-2, item 10do Anexo II;

j) Solimões Transporte de Passageiros Ltda., inscrição estadual nº 13.182181-4, item 13 do Anexo II.

II - em função das exclusões previstas no inciso I deste artigo, os Anexos I e II da Portaria nº 072/2011-SEFAZ, passam a vigorar conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, exceto com relação aos contribuintes relacionados nas alíneas c e j do inciso I do art. 1º, cujos efeitos retroagem à 1º de julho de 2011 e 1º de outubro de 2011, respectivamente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I ANEXO II