Art. 8º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria fica, também, obrigado a:

I - instalar e manter em perfeito funcionamento, nas respectivas unidades produtoras, sistema de medição de vazão, sem prejuízo do cumprimento da exigência contida no inciso II deste artigo;

II - instalar e manter em perfeito funcionamento, nas respectivas unidades produtoras, sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, de acordo com o cronograma da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 9º O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto, de ofício, em função da produção, observados os seguintes critérios:

I - a avaliação para dimensionamento das diferenças havidas na produção e estimativa mensal fixada, para eventuais ajustes, ocorrerá a cada trimestre;

II - para fins da revisão prevista neste artigo, a Gerência de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos da Superintendência de Fiscalização - GFOS/SUFIS que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda avaliará as diferenças havidas na produção de água mineral e/ou potável natural, encaminhando, se for o caso, às Assessorias de Política de Tributação - APTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada - APEA, ambas da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, proposta com os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 10. O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria deverão:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar operação prevista no inciso I do § 2º do art. 1º, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;

II - apresentar os arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital, mensalmente, nos prazos fixados em portaria específica.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.

§ 3º No período de suspensão ou após a exclusão do regime de estimativa, o estabelecimento ficará sujeito ao regime de tributação aplicável à CNAE da respectiva atividade econômica.

§ 4º Para fins do disposto no art. 5º desta portaria, o estabelecimento, no registro da EFD pertinente à apuração do ICMS, lançará, a cada mês, conforme o caso:

I - como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa - art. 87-C, § 3º, II, do RICMS c/c Portaria nº 289/2010-SEFAZ";

II - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - diferença de estimativa - art. 87-C, § 3º, I, do RICMS c/c Portaria nº 289/2010-SEFAZ".

Art. 11. O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo I ou II será redimensionado, de ofício, caso seja detectada a aquisição ou a transferência de água mineral e/ou potável, oriundas de estabelecimento não enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 56, de 10.02.2011, DOE MT de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)