O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a dificuldade da operacionalização para o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

Resolve:

Art. 1º. O art. 3º da Portaria nº 144/2012-SEFAZ, de 02 de março de 2012, que altera o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de abril de 2012.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda