O Secretário de Estado da Receita no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674 , de 24 de janeiro de 2013, nos arts. 4º e 5º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, e

Considerando o comportamento do Produto Interno Bruto - PIB e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício de 2016,

Resolve:

Art. 1º Estipular os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere as alíneas "a"" e ""b"" do § 1º do art. 4º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, para o exercício de 2016, em R$ 4.608.924.847,14 (quatro bilhões, seiscentos e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e R$ 4.662.739.470,79 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos), respectivamente.

Art. 2º A razão acumulada de distribuição da meta institucional ajustada observará os percentuais de 31,1463%; 63,4724% e 100,0000%, para os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril; de 1º de janeiro a 31 de agosto e 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, respectivamente.

Art. 3º O Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1) METAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

a) Valores das metas institucional e institucional ajustada do ICMS:

b) Índices Quadrimestrais Acumulados do Exercício de 2016:

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita