O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a necessidade de divulgação dos percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para instituição de saúde filantrópica a ser aplicado no exercício de 2022, nos termos da legislação tributária;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, conforme divulgado no Anexo Único desta portaria.

§ 1º Os percentuais informados no Anexo Único serão utilizados para o período de janeiro a dezembro de 2022, desde que:

I - respeitado o limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais por unidade filantrópica;

II - a soma do benefício fruído por todas as instituições, durante o ano, não seja superior a R$ 2.484.138,53 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), que é o limite global anual fixado na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 2º No caso de atingimento dos valores constantes na LOA, conforme previsto no inciso II do § 1º deste artigo, os percentuais informados no Anexo Único ficarão reduzidos ainda no exercício de 2022, de forma a se adequarem aos limites estabelecidos na respectiva LOA.

§ 3º Na hipótese de os limites individual e/ou global serem ultrapassados no mês de dezembro de 2022, o correspondente excesso de isenção fruído será exigido na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em meses subsequentes de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do faturamento relativo ao mês de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAIS DE ISENÇÃO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022