Portaria GSER nº 244 DE 09/11/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 11 nov 2012

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 108 DE 06/08/2021):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Em tese, ficam tipificados como crimes contra a ordem tributária aqueles decorrentes das penalidades administrativas capituladas nos dispositivos:

Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996

Artigos

Incisos

82

II, III, IV e V

85

VII, alínea "f"; VIII, alínea "f" e IX, alínea "l"

Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional

(fatos geradores até 31 de dezembro de 2011)

Artigo

Inciso

16

II

Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional

(fatos geradores a partir de 1º de janeiro 2012)

Artigo

Inciso

87

II

....." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita