Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 339, de 31.05.2010, DOU 02.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, com redação alterada pelo Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria MF nº 169, de 8 de fevereiro de 2010.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 E AOS RESTOS A PAGAR

Notas:
1) Ver Portaria MF nº 337, de 28.05.2010, DOU 31.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

2) Ver Portaria MF nº 334, de 24.05.2010, DOU 26.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

3) Ver Portaria MF nº 323, de 18.05.2010, DOU 20.05.2010, que remaneja a programação de pagamento de que trata este Anexo.

4) Ver Portaria MF nº 308, de 29.04.2010, DOU 03.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

5) Ver Portaria MF nº 307, de 29.04.2010, DOU 03.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

6) Ver Portaria MF nº 262, de 22.04.2010, DOU 23.04.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

7) Ver Portaria MF nº 253, de 12.04.2010, DOU 14.04.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

8) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 250, de 08.04.2010, DOU 09.04.2010, que amplia a programação de pagamento de que trata este Anexo.

9) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 249, de 08.04.2010, DOU 09.04.2010, que amplia a programação de pagamento de que trata este Anexo.

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 1 35, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 186, 188, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 E AOS RESTOS A PAGAR

Notas:
1) Ver Portaria MF nº 337, de 28.05.2010, DOU 31.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexos.

2) Ver Portaria MF nº 323, de 18.05.2010, DOU 20.05.2010, que remaneja a programação de pagamento de que trata este Anexo.

3) Ver Portaria MF nº 308, de 29.04.2010, DOU 03.05.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

4) Ver Portaria MF nº 262, de 22.04.2010, DOU 23.04.2010, que ajusta a programação de pagamento de que trata este Anexo.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 E AOS RESTOS A PAGAR

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."