O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas ""a"" e ""g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00145/2017/GSER, de 05 de junho de 2017, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Serramalte

Tipo Embalagem: Vidro Descartável

Capacidade: 300 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991012126

Preço Sugerido: 3,90

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Stella Artois

Tipo Embalagem: Vidro Descartável

Capacidade: 550 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991013024

Preço Sugerido: 6,99

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Antarctica Subzero

Tipo Embalagem: Lata

Capacidade: 473 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991010153

Preço Sugerido: 2,19

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: H2OH! Laranccini

Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 500 ml

EAN/GTIN (unitário): 7892840813956

Preço Sugerido: 3,06

Tipo: Energético

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Fusion Laranja

Tipo Embalagem: Lata

Capacidade: 310 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991013536

Preço Sugerido: 5,51

Tipo: Energético

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Fusion Chá Branco Ameixa

Tipo Embalagem: Lata

Capacidade: 310 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991013673

Preço Sugerido: 5,51

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita