O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3º , da Portaria SEFAZ nº 1.859 , de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: PAULO AFONSO TEIXEIRA