O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais relativamente à utilização, pelo contribuinte, do código de receita 109-0, para pagamento antecipado do ICMS na aquisição em outra Unidade da Federação, quando a mercadoria não passa por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade,

RESOLVE:

I - O Código de Receita 109-0 "ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal" será utilizado até 30.11.2004, passando, a partir de 01.12.2004, a correspondente receita a ser recolhida sob o Código de Receita 058-2 -"ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras";

II - Fica instituído o Código de Receita 100-6 - "ICMS - Antecipação - operações internas", a ser utilizado a partir de 01.12.2004;

III - Em decorrência do disposto nos incisos I e II, o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

"Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003

CÓDIGOS DE RECEITA