O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto nº 114 de 06 de janeiro de 2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e nº 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.502 , de 04 de agosto de 1992 e:

Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná - IAP estabelecidos na Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 (com as alterações da Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996);

Considerando que a proteção do meio ambiente é um dever do Poder Público Estadual, conforme dispõe o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual do Paraná;

Considerando o contido na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e nas resoluções CONAMA de nº 01/1986, 237/1997 e 377/2006, os quais disciplinam o Sistema de Licenciamento Ambiental, estabelecendo procedimentos e critérios, visando à melhoria contínua e o aprimoramento da gestão ambiental;

Considerando a Resolução CEMA nº 065 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

Considerando a Resolução CEMA nº 095/2014 que estabelece critérios para o Cadastramento de Laboratórios em Ensaios Ambientais;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a obtenção do Certificado de Cadastramento de Laboratório de Ensaios Ambientais - CCL, de acordo com o Artigo 5º da Resolução CEMA 095/2014.

Art. 2º O requerimento para obtenção do Certificado de Cadastramento de Laboratório de Ensaios Ambientais - CCL, dirigidos ao Diretor Presidente do IAP, e serão protocolados, desde que instruídos na forma prevista abaixo.

a) Requerimento de solicitação de Certificado de Cadastramento de Laboratório de Ensaios Ambientais.

b) Formulário de Cadastramento de Laboratório - FCL (Anexo II), disponível na página do IAP na internet.

c) Documento comprobatório pertinente emitido pelo organismo acreditador ou certificador, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3º da Resolução CEMA 095/2014, constando a data de início dos procedimentos de acreditação ou certificação e o respectivo escopo.

d) Certificado de participação em Programas de Ensaios Interlaboratoriais, emitidos por redes reconhecidas pelo INMETRO, em atendimento ao Inciso III, artigo 4º da Resolução CEMA 095/2014, comprovando a participação no ultimo ensaio interlaboratorial disponibilizado pelas redes.

e) ART do responsável pelo laboratório e por área de atividade, conforme normas dos conselhos profissionais.

f) Registro do laboratório ou da empresa nos conselhos profissionais, conforme áreas de atuação.

g) Alvará da Prefeitura, contemplando a atividade exercida.

h) Contrato Social da Empresa e suas alterações, Licença Ambiental e Certidão Negativa de Débitos Ambientais (Estadual), expedido por 'via internet' http:/www.pr.gov.br/iap'. As licitantes de outros estados, deverão apresentar a Certidão acima, expedida pelos órgãos ambientais de seu Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

ANEXO I - REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE LABORATÓRIO AMBIENTAL

Ao Senhor

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

Curitiba - Paraná

-------------------------------------------(Responsável Legal pelo Laboratório) vem muito respeitosamente requerer a analise e aprovação do Cadastro de Laboratório Ambiental de acordo com o que dispõe a Resolução CEMA nº 095/2014 para os ensaios-------------------------------------------------------------, conforme dados constantes do Formulário para Cadastramento e documentos encaminhados em anexo.

Em conjunto com ----------------------------------------------------------- (Responsável Técnico) declaram sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e penal que todas as informações prestadas ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, no Formulário de Cadastramento em anexo são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas e o que determina a Resolução CEMA nº 095/2014, a qual acatam na sua totalidade.

Declaram, igualmente, estar cientes de que os documentos comprobatórios das informações prestadas deverão estar disponíveis podendo ser solicitados pelo IAP a qualquer momento, durante ou após a implementação do processo solicitado, para fins de auditoria.

Local/Data

Responsável Técnico

Nome

CPF

Responsável Legal

Nome

CP

ANEXO II - FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE LABORATÓRIOS

1. INFORMAÇÕES GERAIS

· Razão Social:

· Nome comercial (se houver):

· CNPJ:

· Inscrição Estadual:

· Endereço:

· Telefone:

· e-mail de contato:

· Conselho no qual o Laboratório da Empresa está registrado:

· Nº do Registro:

· Nome do Responsável Legal:

· Nome do Responsável Técnico:

· Qualificação Profissional:

· Conselho no qual está registrado e nº de Registro:

· Licenciamento Ambiental: Orgão licenciador:

                                                Número da Licença:

2. INFORMAÇÕES SOBRE AS INSTALAÇÕES DO

LABORATÓRIO

· Área construída total do laboratório (m²):

· Área construída do setor de análises (m²):

· Nº de capelas:

3. INFORMAÇÕES SOBRE AMOSTRAGENS

3.1 O laboratório realiza:

Medições de campo: ( ) Sim ( ) Não

Coleta de amostras: ( ) Sim ( ) Não

Em caso positivo, assinalar quais as técnicas de coleta empregadas:

( ) Manual

( ) Automática

( ) Com auxílio de equipamento, especificar no item 6 o tipo de equipamento

Assinalar o tipo de amostra coletada:

( ) Emissões Atmosféricas (fixas ou móveis)

( ) Efluentes líquidos

( ) Esgoto Sanitário

( ) Resíduos Sólidos

( ) Ar (qualidade do ar)

( ) Águas superficiais

( ) Águas subterrâneas

( ) Solo

4. INFORMAÇÕES SOBRE ANÁLISES/ENSAIOS EFETUADOS

Assinalar o tipo de amostra analisada:

( ) Emissões Atmosféricas (fixas ou móveis)

( ) Efluentes líquidos

( ) Esgoto Sanitário

( ) Resíduos Sólidos

( ) Ar (qualidade do ar)

( ) Águas superficiais

( ) Águas subterrâneas

( ) Solo

5. RELAÇÃO DE PARÂMETROS FÍSICOS, QUÍMICOS e BIOLÓGICOS

Especificar os parâmetros pretendidos para cadastramento, que deverão estar acreditados ou certificados, de acordo com o respectivo escopo.

6. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

· Marca:

· Modelo:

· Ano de Fabricação:

· Certificado de Calibração:

· Identificação:

Local/Data

Responsável Técnico

Nome

CPF

Responsável Legal

Nome

CPF