Portaria SEFAZ/SGT nº 273 DE 21/12/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 jan 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 273/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA |
11.502.961/0001-10 |
29.422.546-3 |
31.12.2012 |
|
02 |
AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
09.504.163/0084-03 |
29.427.171-6 |
02.01.2013 |
|
03 |
AGROAÇAI - PESQUISA, AGRICULTURA, IND. E COM. DE AÇAI LTDA |
10.787.291/0001-63 |
29.417.117-7 |
21.12.2012 |
|
04 |
AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACÊUTIOS LTDA |
09.504.163/0083-22 |
29.428.801-5 |
02.01.2013 |
|
05 |
INDAIÁ AGRONEGÓCIOS LTDA |
15.004.403/0002-67 |
29.444.172-7 |
27.12.2012 |
|
06 |
BURITI AGRONEGÓCIO LTDA |
15.008.569/0002-51 |
29.444.595-1 |
27.12.2012 |
|
07 |
XAVIER E FREITAS LTDA - ME |
16.808.963/0001-56 |
29.443.730-4 |
24.12.2012 |
|
08 |
LUCILEIDE DE OLIVEIRA ALMEIDA RIBEIRO |
04.272.706/0001-63 |
29.058.860-0 |
27.12.2012 |
|
09 |
FERREIRA E GLORIA LTDA |
07.897.430/0001-05 |
29.392.817-7 |
20.12.2012 |
|
10 |
HELIOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP |
02.968.301/0010-20 |
29.445.012-2 |
21.12.2012 |
|
11 |
D. DOS SANTOS SOUSA COMERCIO |
11.111.276/0001-63 |
29.420.223-4 |
21.12.2012 |
|
12 |
J C MENESES |
14.920.063/0001-70 |
29.438.279-8 |
19.12.2012 |
|
13 |
TRANSPORTADORA E MINERADORA FIRMEZA LTDA-ME |
10.505.272/0001-05 |
29.412.332-6 |
20.12.2012 |
|
14 |
DILSON SALES SOUZA - ME |
09.339.829/0001-98 |
29.405.587-8 |
22.12.2012 |
|
15 |
SOUSA & ALVES LTDA - ME |
05.687.584/0001-39 |
29.362.066-0 |
19.12.2012 |
|
16 |
AGROMAQ PEÇAS E ASSIST. TECN P/TRATORES E IMPLEM AGRIC LTDA |
15.828.521/0001-09 |
29.442.753-8 |
20.12.2012 |