O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral –FAC–, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo no 20225482, de 08 de maio de 2001;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRL n.º 001/2001, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2001 e expirado em 1º de maio de 2001.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de suspensão, constante do anexo único desta portaria.

Vitória, 24 de maio de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 29, DE 24 DE MAIO DE 2001

INSCRIÇÃO ESTADUAL– RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – SUSPENSA A PARTIR DE

Edital CRRL n.º 001/2001, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2001 e expirado em 1º de maio de 2001.

ARACRUZ

081.018.10-0 – Mageral Material de Construção Ltda. – 19886047 – 21.3.2001

081.747.78-0 – Márcio José Lanshi Pignaton ME MEE – 19643659 – 7.2.2001

081.901.52-6 – Daniela Takiguti Reboucas ME MEE – 19811969 – 13.3.2001

081.991.62-2 – José Augusto dos Santos ME MEE – 19671407 – 12.2.2001

LINHARES

081.007.03-5 – Irmãos Seibert Ltda. – 19320051 – 18.12.2000

081.678.31-2 – Marcos Tadeu Tristão Calmon MEE – 19638418 – 7.2.2001

081.763.94-8 – Dunorte Distribuidora União Norte Bebidas Ltda. – 19662807 – 13.2.2001

081.821.46-8 – Mac Comércio de Carne Ltda. ME – 19394055 – 28.12.2000

082.011.92-3 –  J S Rodrigues ME MEE – 19903030 – 29.3.2001

SÃO MATEUS

081.664.14-1 – José Carlos Jorge ME – 19596464 – 29.1.2001

081.822.13-8 – Nik Variedades Ltda. ME MEE – 19752571 – 2.3.2001

081.902.35-2 – Ceny Miranda Rios ME MEE – 19521367 – 17.1.2001

081.920.58-0 – Castorina Pereira ME MEE – 19369980 – 21.12.2000

081.950.10-1 – Rosângela F. Nico ME MEE – 19504160 – 15.1.2001

082.044.76-7 – Sonja Rosa ME MEE – 19326645 – 18.12.2000