O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 22 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no Art. 31 e Parágrafo Único da PORTARIA Nº 3280/2014/DG/DETRAN/PA;

Considerando o disposto no Anexo IV, Itens 1.2 da PORTARIA Nº 3280/2014/DG/DETRAN/PA;

Considerando ainda o programa de implantação da Biometria no Departamento de Trânsito do Estado do Pará definida pela PORTARIA Nº 2464/2015/DG/DETRAN/PA e a necessidade de se disciplinar sobre a vinculação dos médicos e psicólogos por clínica e por Municípios onde atenderão realizando o exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica.

Resolve:

Art. 1º As clínicas credenciadas por este DETRAN/PA e as em processo de credenciamento, deverão no período de 21.10.2015 à 13.11.2015 apresentar à Coordenação do RENACH do DETRAN/PA relação com a lotação por Município dos médicos e psicólogos responsáveis pelo exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica para que haja a vinculação na Base de Índice Nacional de Condutores-Ampliada (BCA), conforme o formulário que se encontra no Anexo I desta Portaria Parágrafo Único: O cadastramento dos resultados do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será realizado pelos profissionais conforme a lotação apresentada pela Clínica em cumprimento ao estabelecido no At. 1º desta Portaria.

Art. 2º Os médicos e psicólogos responsáveis pelo exame de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica só poderão estar vinculados a no máximo 02 (duas) Clínicas e não superior a 05 (cinco) Municípios por Clínica.

Parágrafo único. As clínicas credenciadas e as em processo de credenciamento deverão ter no seu quadro de profissionais o número mínimo 02 (dois) médicos e 02 (dois) psicólogos por Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Diretor Geral, em 20 de outubro de 2015.

Nilton Jorge Barreto Atayde

Diretor Geral

ANEXO I

DA PORTARIA Nº 2957/2015/DG

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE MÉDICO (A) PARA VINCULAÇÃO NA BCA E CADASTRO BIOMÉTRICO

NOME: _____________________________________________

RG:_______________________________________________

CPF:_______________________________________________

CRM:______________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:______________________________

TELEFONE:__________________________________________

E-MAIL FUNCIONAL E PESSOAL:________________________________________

___________________________________________________

CLÍNICA:___________________________________________


MUNICÍPIO:_________________________________________

CNPJ:______________________________________________

LOCAL E DATA:_______________________________________

ASSINATURA DO (A) MÉDICO (A) ________________________

ASSINATURA DO (A) MÉDICO (A) RESPONSÁVEL TÉCNICO

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PSICÓLOGO (A) PARA VINCULAÇÃO NA BCA E CADASTRO BIOMÉTRICO

NOME: ____________________________________________

RG:_______________________________________________

CPF:______________________________________________

CRP:______________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:_____________________________

__________________________________________________

TELEFONE:_________________________________________

E-MAIL FUNCIONAL E PESSOAL:________________________

__________________________________________________

CLÍNICA:___________________________________________

MUNICÍPIO:_________________________________________

CNPJ:______________________________________________

LOCAL E DATA:______________________________________

___________________________________________

ASSINATURA DO (A) PSICÓLOGO (A)

______________________________________________

ASSINATURA DO (A) PSICÓLOGO (A) RESPONSÁVEL TÉCNICO