O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,

Resolve:

Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento, passando a ter a seguinte redação:

I - o campo 16 do subitem 7.4 - Registro Tipo 53:

"7.4 - Registro Tipo 53

.....

....."

II - o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05

"7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05

.....

....."

Art. 2º. Fica acrescentado o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, com a seguinte redação:

"7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05

.....

....."

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 144/2012-SEFAZ, de 02 de março de 2012, que altera o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo Único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012, exceto em relação ao inciso I do art. 1º, que produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Aracaju, 18 de maio de 2012.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda