(Revogado pela Portaria GSER Nº 139 DE 31/07/2018):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas a e d, da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017.

Resolve:

Art. 1º A Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) de que trata o § 1º do art. 6º do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Pedido de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira PRMF (modelo constante do Anexo I) será emitido pelo Auditor Fiscal Tributário Estadual, responsável pela execução do procedimento de fiscalização, e conterá, obrigatoriamente:

I - identificação:

a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização;

b) da Ordem de Serviço a que se vincular e da respectiva data de expedição;

c) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, o período as quais se referem e a forma de apresentação;

II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo:

a) demonstração da razoabilidade da requisição;

b) informações requisitadas;

c) identificação das intimações entregues ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos;

III - nome e matrícula do Auditor Fiscal Tributário Estadual responsável pela execução do procedimento fiscal;

Art. 3º O PRMF deverá ser homologado pelo Gerente Operacional de Fiscalização ou pelo Gerente Regional da Secretaria de Estado da Receita ou Subgerente da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Regional da Secretaria de Estado da Receita, antes de ser encaminhado para as autoridades previstas no caput do art. 6º do Decreto 37.720 , de 18 de outubro de 2017.

Art. 4º A RMF deverá ser expedida conforme modelo constante do Anexo II e conterá além dos dados e informações constantes no § 6º do art. 6º e do inciso I do art. 7º do Decreto 37.720 , de 18 de outubro de 2017:

I - identificação da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF;

II - código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada confirmar na página da Secretaria de Estado da Receita a procedência da RMF.

Art. 5º O prazo concedido para atendimento da RMF será de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação, a critério da autoridade que expediu a requisição.

Art. 6º Ficam aprovados os seguintes modelos:

a) Anexo I: Pedido de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (PRMF).

b) Anexo II: Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira RMF.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

ANEXO I PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - PRMF

Nº ............

Senhor (citar o nome da Autoridade da SER constante no caput do art. 6º do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017)

Considerando ser indispensável o exame das informações financeiras e bancárias para continuidade e conclusão do procedimento de fiscalização iniciado por força da Ordem de Serviço nº................, venho, nos termos do art. 5º do Decreto nº 37.720/2017 , solicitar que sejam requisitadas nas instituições financeiras e bancárias abaixo discriminadas, as seguintes informações:

Razão Social:________________________ CNPJ:_______________

Endereço:________________________________________________

Instituição onde serão requisitadas as informações:

Nome: [citar o nome do banco, o endereço, e se for o caso, a agência e o número da conta bancária]

Razões do PRMF:

[Demonstrar que se trata de situação enquadrada em hipótese prevista no art. 3º do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017]

Informações requisitadas:

Dados constantes da ficha cadastral - [citar a relação de documentos ou dados]

Valores individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período de [citar o período requisitado]

Outras informações [citar as informações]

Forma de apresentação das informações: Arquivo digital ou Papel Identificação do Auditor Fiscal Tributário Estadual Nome:_______________________________Matrícula:___________

Assinatura:_______________________________________________

Local e data:____________, ___/___/_____.

HOMOLOGAÇÃO DO PRMF

Identificação da Autoridade Homologadora do PRMF:

Nome:_________________________________ Matrícula:_________

Cargo ou Função: _________________________________________

Assinatura:_______________________________________________

Local e data:____________, ___/___/_____.

ANEXO II REQUISIÇÃO FISCAL DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA RMF

Nº ......................

Código de Acesso à internet nº ..........................

Ao Senhor [Citar o nome do gerente da agência ou do presidente da instituição financeira]

[Citar cargo ou função]

A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba vem, nos termos do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, requisitar de Vossa Senhoria as informações a seguir discriminadas:

Identificação da Instituição Financeira:

Nome/Razão Social:_________________________ CNPJ: ________

Endereço: ________________________________________________

Agência: ________________________________________________

Identificação do Titular da Conta:

Nome/Razão Social: __________________ CNPJ/CPF:___________

Endereço: ________________________________________________

Procedimento de Fiscalização:

Procedimento de Fiscalização - Ordem de Serviço nº ...........................

Auditor Fiscal Tributário Estadual:_________ Matrícula: _________

Endereço Funcional: _______________________________________

Razões do Pedido de RMF:

[Demonstrar que se trata de situação enquadrada em hipótese prevista no art. 3º do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017]

Informações requisitadas:

Dados constantes da ficha cadastral - [citar a relação de documentos ou dados]

Valores individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período de [citar o período requisitado]

Outras informações [citar as informações]

Forma de apresentação das informações: Arquivo digital ou Papel Prazo para entrega das informações: 30 (trinta) dias.

Endereço para entrega das informações:

Identificação da Autoridade Fiscal Requisitante:

Nome:_________________________________ Matrícula:_________

Cargo ou Função: _________________________________________

Assinatura:_______________________________________________

Local e data:____________, ___/___/_____.

Nota: Omitir ou retardar injustificadamente ou prestar falsamente à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba as informações requisitadas sujeitará o responsável às sanções do art. 10 da Lei Complementar nº 105/01 , sem prejuízo de outras penalidades legais.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº 183.856-3