O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190 , de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - e Doc,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF nº 190 , de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 030/2018

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2011 CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - SEF (ART. 2º)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 030/2018

"ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 190/2011 CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO eDOC (ART. 10)