Portaria SEFAZ nº 301 DE 13/11/2012
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 nov 2012
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Resolve:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XVIII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2012.
NARDELE PIRES ROTHERBARTH.
Secretário Adjunto da Receita Pública.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CNAE REFERIDA NO ARTIGO 16, § 9º, INCISO I, ALÍNEA B, DA PORTARIA Nº 114/2002-SEFAZ
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Ordem |
CNAE |
Descrição |
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1) |
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
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2) |
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
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3) |
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
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4) |
4636-2/01 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
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5) |
4636-2/02 |
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos |
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6) |
4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
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7) |
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
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8) |
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
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9) |
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
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10) |
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
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11) |
4713-0/01 |
Lojas de departamentos ou magazines |
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12) |
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
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13) |
4713-0/03 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
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14) |
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
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15) |
4729-6/01 |
Tabacaria |
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16) |
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
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17) |
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
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18) |
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
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19) |
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
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20) |
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal |
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21) |
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
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23) |
4789-0/01 |
Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos |
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24) |
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
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25) |
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
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26) |
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
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27) |
5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
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28) |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
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29) |
9529-1/06 |
Reparação de joias |