O Coordenador da Unidade de Política e Tributação, no exercício legal da atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto nº 2.067/2013;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação, em 31.01.2014, da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os atos e preceitos a seguir arrolados, relativos a alterações da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), revogada pela Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014):

I - Portaria nº 94/2003-SEFAZ, de 19.08.2003 (DOE de 22.08.2003);

II - Portaria nº 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003 (DOE de 05.12.2003);

III - Portaria nº 5/2004-SEFAZ, de 27.02.2004 (DOE de 02.03.2004);

IV - Portaria nº 30/2004-SEFAZ, de 16.03.2004 (DOE de 23.03.2004);

V - Portaria nº 38/2004-SEFAZ, de 25.03.2004 (DOE de 25.03.2004);

VI - Portaria nº 51/2004-SEFAZ, de 07.05.2004 (DOE de 11.05.2004);

VII - Portaria nº 71/2004-SEFAZ, de 26.05.2004 (DOE de 28.05.2004);

VIII - Portaria nº 103/2004-SEFAZ, de 30.07.2004 (DOE de 03.08.2004);

IX - Portaria nº 113/2004-SEFAZ, de 24.08.2004 (DOE de 26.08.2004);

X - Portaria nº 151/2004-SEFAZ, de 29.12.2004 (DOE de 03.01.2005);

XI - Portaria nº 23/2005-SEFAZ, de 28.02.2005 (DOE de 01.03.2005);

XII - Portaria nº 53/2005-SEFAZ, de 11.05.2005 (DOE de 13.05.2005);

XIII - Portaria nº 71/2005-SEFAZ, de 07.06.2005 (DOE de 08.06.2005);

XIV - Portaria nº 136/2005-SEFAZ, de 27.12.2005 (DOE de 01.11.2005);

XV - Portaria nº 175/2005-SEFAZ, de 28.12.2005 (DOE de 29.12.2005);

XVI - Portaria nº 176/2005-SEFAZ, de 28.12.2005 (DOE de 29.12.2005);

XVII - o artigo 3º e respectivos incisos I e II da Portaria nº 2/2006-SEFAZ, de 06.01.2006 (DOE de 06.01.2006);

XVIII - Portaria nº 21/2006-SEFAZ, de 27.03.2006 (DOE de 27.03.2006);

XIX - Portaria nº 44/2006-SEFAZ, de 11.04.2006 (DOE de 11.04.2006);

XX - Portaria nº 106/2006-SEFAZ, de 06.12.2006 (DOE de 13.12.2006);

XXI - Portaria nº 25/2007-SEFAZ, de 26.02.2007 (DOE de 28.02.2007);

XXII - Portaria nº 132/2007-SEFAZ, de 10.10.2007 (DOE de 10.10.2007);

XXIII - Portaria nº 28/2008-SEFAZ, de 09.04.2008 (DOE de 10.04.2008);

XXIV - Portaria nº 30/2008-SEFAZ, de 06.03.2008 (DOE de 07.03.2008);

XXV - Portaria nº 51/2008-SEFAZ, de 09.04.2008 (DOE de 10.04.2008);

XXVI - Portaria nº 96/2008-SEFAZ, de 30.05.2008 (DOE de 02.06.2008);

XXVII - Portaria nº 106/2008-SEFAZ, de 26.06.2008 (DOE de 02.07.2008);

XXVIII - Portaria nº 161/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 02.09.2008);

XXIX - Portaria nº 193/2008-SEFAZ, de 20.10.2008 (DOE de 21.10.2008);

XXX - Portaria nº 96/2009-SEFAZ, de 05.06.2009 (DOE de 08.06.2009);

XXXI - Portaria nº 141/2009-SEFAZ, de 17.08.2009 (DOE de 18.08.2009);

XXXII - Portaria nº 147/2009-SEFAZ, de 24.08.2009 (DOE de 27.08.2009);

XXXIII - Portaria nº 176/2009-SEFAZ, de 30.09.2009 (DOE de 02.10.2009);

XXXIV - Portaria nº 179/2009-SEFAZ, de 12.11.2009 (DOE de 12.11.2009);

XXXV - Portaria nº 197/2009-SEFAZ, de 15.10.2009 (DOE de 21.10.2009);

XXXVI - Portaria nº 198/2009-SEFAZ, de 15.10.2009 (DOE de 21.10.2009);

XXXVII - Portaria nº 204/2009-SEFAZ, de 05.11.2009 (DOE de 06.11.2009);

XXXVIII - Portaria nº 206/2009-SEFAZ, de 03.11.2009 (DOE de 05.11.2009);

XXXIX - Portaria nº 212/2009-SEFAZ, de 24.11.2009 (DOE de 25.11.2009);

XL - Portaria nº 213/2009-SEFAZ, 10.11.2009 (DOE de 12.11.2009);

XLI - Portaria nº 221/2009-SEFAZ, de 25.11.2009 (DOE de 30.11.2009);

XLII - Portaria nº 228/2009-SEFAZ, de 02.12.2009 (DOE de 04.12.2009);

XLIII - Portaria nº 229/2009-SEFAZ, de 03.12.2009 (DOE de 04.12.2009);

XLIV - Portaria nº 241/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 (DOE de 16.12.2009);

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

XLV - o inciso I do artigo 1º e o inciso I do artigo 3º da Portaria nº 10/2010-SEFAZ, de 20.01.2010 (DOE de 22.01.2010);

XLVI - Portaria nº 90/2010-SEFAZ, de 23.04.2010 (DOE de 28.04.2010);

XLVII - Portaria nº 91/2010-SEFAZ, de 23.04.2010 (DOE de 28.04.2010);

XLVIII - Portaria nº 120/2010-SEFAZ, de 07.06.2010 (DOE de 15.06.2010);

XLIX - Portaria nº 179/2010-SEFAZ, de 19.08.2010 (DOE de 23.08.2010);

L - Portaria nº 180/2010-SEFAZ, de 19.08.2010 (DOE de 23.08.2010);

LI - Portaria nº 222/2010-SEFAZ, de 29.09.2010 (DOE de 14.10.2010);

LII - Portaria nº 249/2010-SEFAZ, de 10.11.2010 (DOE de 12.11.2010);

LIII - Portaria nº 46/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 08.02.2011);

LIV - Portaria nº 139/2011-SEFAZ, de 23.05.2011 (DOE de 24.05.2011);

LV - Portaria nº 187/2011-SEFAZ, de 15.07.2011 (DOE de 18.07.2011);

LVI - Portaria nº 206/2011-SEFAZ, de 30.08.2011 (DOE de 31.08.2011);

LVII - Portaria nº 268/2011-SEFAZ, de 24.10.2011 (DOE de 25.10.2011);

LVIII - Portaria nº 290/2011-SEFAZ, de 11.11.2011 (DOE de 17.11.2011);

LIX - Portaria nº 306/2011-SEFAZ, de 24.11.2011 (DOE de 30.11.2011);

LX - Portaria nº 367/2011-SEFAZ, de 29.12.2011 (DOE de 29.12.2011);

LXI - Portaria nº 56/2012-SEFAZ, de 28.02.2012 (DOE de 29.02.2012);

LXII - Portaria nº 84/2012-SEFAZ, de 28.03.2012 (DOE de 29.03.2012);

LXIII - Portaria nº 112/2012-SEFAZ, de 24.04.2012 (DOE de 24.04.2012);

LXIV - Portaria nº 116/2012-SEFAZ, de 27.04.2012 (DOE de 27.04.2012);

LXV - Portaria nº 139/2012-SEFAZ, de 30.05.2012 (DOE de 01.06.2012);

LXVI - Portaria nº 151/2012-SEFAZ, de 14.06.2012 (DOE 15.06.2012);

LXVII - Portaria nº 167/2012-SEFAZ, de 25.06.2012 (DOE de 26.06.2012);

LXVIII - Portaria nº 169/2012-SEFAZ, de 28.06.2012 (DOE de 02.07.2012);

LXIX - Portaria nº 172/2012-SEFAZ, de 02.07.2012 (DOE de 04.07.2012);

LXX - Portaria nº 182/2012-SEFAZ, de 06.07.2012 (DOE de 10.07.2012);


LXXI - Portaria nº 211/2012-SEFAZ, de 14.04.2012 (DOE de 27.08.2012);

LXXII - Portaria nº 301/2012-SEFAZ, de 13.11.2012 (DOE de 28.11.2012);

LXXIII - Portaria nº 306/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE de 26.12.2012);

LXXIV - Portaria nº 311/2012-SEFAZ, de 03.12.2012 (DOE de 04.12.2012);

LXXV - Portaria nº 327/2012-SEFAZ, de 12.12.2012 (DOE de 18.12.2012);

LXXVI - Portaria nº 005/2013-SEFAZ, de 02.01.2013 (DOE de 07.01.2013);

LXXVII - Portaria nº 023/2013-SEFAZ, de 11.01.2013 (DOE de 15.01.2013);

LXXVIII - Portaria nº 063/2013-SEFAZ, de 06.03.2013 (DOE de 07.03.2013);

LXXIX - Portaria nº 093/2013-SEFAZ, de 04.04.2013 (DOE de 12.04.2013);

LXXX - Portaria nº 172/2013-SEFAZ, de 21.06.2013 (DOE de 27.06.2013);

LXXXI - Portaria nº 188/2013-SEFAZ, de 19.07.2013 (DOE de 30.07.2013);

LXXXII - Portaria nº 259/2013-SEFAZ, de 30.09.2013 (DOE de 30.09.2013);

LXXXIII - Portaria nº 307/2013-SEFAZ, de 18.11.2013 (DOE de 18.11.2013);

LXXXIV - Portaria nº 328/2013-SEFAZ, de 11.12.2013 (DOE de 12.12.2013).

Art. 2º Ficam, também, declaradas revogadas, expressamente, as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao ECF:

II - Portarias relativas à GIA-ICMS Eletrônica:

III - Portarias relativas aos regimes de estimativa fiscal:

IV - Portarias relativas ao cálculo do IPM:

V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VI - Portarias relativas aos prazos de recolhimento do ICMS:

VII - Portarias relativas ao IPVA:

VIII - Portarias relativas à lista de preços mínimos (açúcar/etanol) :

IX - Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura) :

Art. 3 º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus
efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de março de 2014.

(Original assinado)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA