O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

II - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

III - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

IV - Portaria relativa ao Simples Nacional:

V - Portaria relativa ao IPVA:

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Art. 3º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso XLV do artigo 1º da Portaria nº 25/2014-SEFAZ, de 12.03.2014 (DOE de 12.03.2014), que declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências;

II - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 35/2014-SEFAZ, de 17.03.2014 (DOE de 28.03.2014), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

III - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 99/2014-SEFAZ, de 24.04.2014 (DOE de 21.05.2014), que altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, publicada em 26.12.2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;

IV - a alínea k do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 227/2014-SEFAZ, de 06.11.2014 (DOE de 06.11.2014), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;

V - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 237/2014-SEFAZ, de 06.11.2014 (DOE de 06.11.2014), que altera a Portaria nº 172/2009-SEFAZ, publicada em 28.09.2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências;

VI - os incisos II, XII, XIII e XIV do artigo 1º da Portaria nº 241/2014-SEFAZ, de 15.12.2014 (DOE de 19.12.2014), que altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VII - os incisos VI e VIII do artigo 1º da Portaria nº 288/2014-SEFAZ, de 29.12.2014 (DOE de 29.12.2014), que altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18.08.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

VIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 7/2015-SEFAZ, de 12.01.2015 (DOE de 15.01.2015), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 4º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º, 2º e 3º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)