O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art. 55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.479 , de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180 , de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

...." (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 janeiro de 2017.

Marcos Venicius Nascimento

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Em exercício