(Revogado pela Portaria DETRAN/RS Nº 36 DE 01/02/2016):

O Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996 , c/c os artigos 6º e 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014 ;

Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 065/2015 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2015;

Considerando aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião ordinária realizada em 19 de janeiro de 2016, conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 2016;

Considerando o contido no expediente protocolado sob nº de SPI 001506-24.44/16-4.

Resolve:

Art. 1º Alterar o teor do inciso I do artigo 13 da Portaria DETRAN/RS nº 40/2002, alterada pela Portaria DETRAN/RS nº 601/2012, que passa a ter a seguinte redação:

"I - Pela execução e encerramento dos processos abaixo discriminados relacionados com os atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações decorrentes da Lei Estadual nº 14.035/2012 , a constar:

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2016.

Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.