(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 511 DE 17/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 415 DE 12/11/2014).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 322/2013)