O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso I, e 6º do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário, Anexo Único, para emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, de que trata o Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. A emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, na forma prevista no manual aprovado por esta portaria dar-se-á a partir de 1º de outubro de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 29 de novembro de 2006.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Portaria GSF nº 326/06, art.1º

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE

MERCADORIAS EM TRÂNSITO . PASSE FISCAL

MANUAL DO USUÁRIO