O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo no 20275692, de 14 de maio de 2001;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I – Edital CRRV n.º 01/01, de 22 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2001 e expirado em 13 de fevereiro de 2001;

II – Edital CRRV n.º 02/01, de 06 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial em 08 de fevereiro de 2001 e expirado em 28 de fevereiro de 2001;

III – Edital CRRV n.º 05/01, de 22 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial em 23 de fevereiro de 2001 e expirado em 15 de março de 2001;

IV – Edital CRRV n.º 06/01, de 14 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2001 e expirado em 05 de abril de 2001;

V – Edital CRRV n.º 07/01, de 28 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2001 e expirado em 20 de abril de 2001.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de suspensão, constante do anexo único, desta portaria.

Vitória, 13 de junho de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2001

INSCRIÇÃO ESTADUAL– RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – SUSPENSA A PARTIR DE

I – Edital CRRV n.º 01/01, de 22 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2001 e expirado em 13 de fevereiro de 2001:

VITÓRIA

081.953.61-5 – Binda & Ferrari Ltda. MEE – 19300395 – 7.12.2000

082.024.16-2 – Brasília Restaurante e Chopperia Ltda. ME MEE – 3.1.2001

081.549.94-6 – Cobrinq Comércio de Brinquedos Ltda. – 19503997 – 31.1.2001

081.841.53-1 – Comercial Bibelot Ltda. – 19504004 – 15.1.2001

081.759.44-4 – Computel Com. de Comp e Telefones Ltda. ME – 19443277 – 5.1.2001

081.886.19-5 – Duplotex do Brasil  Import. e Exportação Ltda. – 19443366 – 5.1.2001

081.608.88-8 – Posto Mata da Praia Ltda. – 19442807 – 3.1.2001

081.947.11-9 – RTA Vitória Ltda. – 19497210 – 10.1.2001

VILA VELHA

081.689.17-9 – Brasquim Industrial Química Ltda. – 19390220 – 26.12.2000

081.755.16-3 – Cleudes Covre da Silva ME MEE – 19453515 – 8.1.2001

081.961.14-6 – Distribuidora R G Celpare Ltda. – 193396130 – 26.12.2000

081.683.05-7 – F L Impermeabilizantes Ltda. ME MEE – 31.1.2001

081.831.79-0 – M MVR Transportes Ltda. ME – 19472552 – 2.1.2001

081.790.31-7 – Polimec Indústria e Comércio Ltda. – 19376197 – 21.12.2000

081.694.82-2 – SRC Comercial Ltda. ME MEE – 19444338 – 3.1.2001

SERRA

081.596.13-8 – Datatek Comercial e Importadora Ltda. – 19359713 – 20.12.2000

GUARAPARI

081.628.05-6 – Alvorada Indústria de Tecidos Ltda. – 19292163 – 12.12.2000

II – Edital CRRV n.º 02/01, de 06 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial em 08 de fevereiro de 2001 e expirado em 28 de fevereiro de 2001:

VITÓRIA

081.958.05-6 – Asa Comércio de Mat. Esportivo Ltda. – 19284799 – 11.12.2000

081.613.77-6 – Agropecuária Cantinho Alegre Ltda. – 19251777 – 5.12.2000

080.408.42-7 – Casa Minerva Ltda. MEE – 19158840 – 10.11.2000

082.032.25-4 – De Casa Modulados Ltda. MEE – 19596766 – 24.1.2001

081.995.40-7 – Compre Feliz Revendedora de Gás Ltda. – 19175132 – 20.11.2000

081.861.63-0 – Cordoba Pneus Comércio e Representações Ltda. – 19158327 – 9.11.2000

081.992.58-0 – Denise Lina Dietrich MEE – 18982565 – 11.10.2000

081.757.87-5 – Driel Comércio de Alimentos Ltda. ME MEE – 19555547 – 19.1.2001

080.849.12-1 – Flumipel Comércio de Produtos de Beleza Ltda. – 19596740 – 24.1.2001

081.987.33-1 – Irmãos Porto Ltda. – 19547510 – 21.1.2001

081.652.33-0 – M LEE Estética Ltda. ME MEE – 19467834 – 9.1.2001

081.795.66-1 – Mapa Serviços e Comércio Ltda. ME MEE – 19251840 – 5.12.2000

081.786.44-1 – Mundo Ótico Comércio Rep. Imp. de Prod. Opt Ltda. ME – 19290089 – 8.12.2000

081.815.76-0 – New Tok Artigos de Vestuários Ltda. MEE – 11955539 – 19.1.2001

081.580.82-7 – Sinco Superprint Indústria e Comércio Ltda. – 19174934 – 17.11.2000

VILA VELHA

082.011.16-8 – Êxito Confecções Ltda. ME MEE – 19602200 – 31.1.2001

081.646.86-0 – Nat–Lip Confecções Ind. e Com. Ltda. ME – 19544316 – 18.1.2001

III – Edital CRRV n.º 05/01, publicado no Diário Oficial em 23 de fevereiro de 2001 e expirado em 15 de março de 2001:

VITÓRIA

081.866.81-0 – Agrisi Comércio e Representações Ltda. – 19681984 – 13.2.2001

082.023.74-3 – Brasas C. de Alim. Beb. e Carrelatos Ltda. ME MEE – 19644639 – 6.2.2001

081.695.53-5 – Camargus Comércio de Cosméticos Ltda. ME – 19694091 – 16.2.2001

081.214.18-9 – De Nadai Móveis e Decoração Ltda. – 19694113 – 15.2.2001

081.744.18-8 – Jacaré Comercial Ltda. – 19675782 – 13.2.2001

081.896.05-0 – Soluções Tec. Autom. e Tran. de Dad. Ltda. MEE – 19631049 – 1.2.2001

081.908.74-1 – Vimavel Comércio de Veículos Ltda. – 19681992 – 14.2.2001

082.042.83-7 – Windowscar Film. Ltda. ME MEE – 19681917 – 14.2.2001

VILA VELHA

081.696.92-2 – Art & Costura Comércio Ltda. ME MEE – 19662939 – 12.2.2001

081.321.47-3 – Capixaba Serviços de Alimentação Ltda. – 19662963 – 12.2.2001

081.896.30-1 – Disbra Distribuidora Ltda. ME – 19631936 – 5.2.2001

081.842.88-0 – Embalanews Comercial Ltda. ME MEE – 19690967 – 14.2.2001

081.876.06-8 – Magna Trading Ltda. – 19608640 – 30.1.2001

081.990.61-8 – Polimaq Comércio e Indústria Ltda. ME MEE – 19617119

081.989.87-3 – Refribel Refrigeração Ltda. ME MEE – 19606958 – 31.1.2001

081.746.78-4 – Seamen Comércio de Confecções Ltda. MEE – 19644183 – 7.2.2001

081.926.55-3 – Siderpen Siderúrgica Ltda. – 19644060 – 7.2.2001

080.949.96-7 – Vilaça VV Serviços em Aut. Peacess Ltda. MEE – 19662904 – 12.2.2001

SERRA

081.919.61-1 – Guzza Comércio e Representações Ltda. ME – 19659369 – 9.2.2001

081.974.83-3 – Opissom Importação e Exportação Ltda. – 19595042 – 29.1.2001

081.973.47-0 – Tlailler Importação e Exportação Ltda. – 19590077 – 29.1.2001

IV – Edital CRRV n.º 06/01, publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2001 e expirado em 05 de abril de 2001:

VITÓRIA

081.769.90-3 – Abelha e Silva Ltda. MEE – 19174977 – 21.11.2000

082.028.38-9 – Carbutrônica Carburação e Inj. Eletr. Ltda. MEE – 19731400 – 22.2.2001

081.781.58-0 – Comercial Borborema Ltda. – 19381557 – 26.12.2000

081.899.53-0 – Ferreira Martins Comércio Ltda. MEE – 19174969 – 21.11.2000

081.988.25-7 – Sueli Candida da Conceição MEE – 19731418 – 22.2.2001

VILA VELHA

081.031.69-6 – Armazéns Gerais Macmio S/A – 19733969 – 5.3.2001

081.485.97-2 – Distribuidora Freire Ltda. – 19707053 – 19.2.2001

081.984.87-1 – House V Velha Com.  Imp. e Exportação Ltda. MEE – 19763298 – 18.12.2000

080.957.98-6 – Katoa Pescados Ltda. ME – 19708726 – 20.2.2001

081.844.69-7 – Lanchonete A R Ltda. ME MEE – 19755872 – 5.3.2001

081.831.79-0 – M  MVR Transportes Ltda. ME – 19472552 – 2.1.2001

VIANA

082.040.51-6 – Polifort Indústria  e Comércio Ltda. ME – 19729782 – 21.2.2001

GUARAPARI

081.849.90-7 – Casas Giacomin Ltda. – 19644515 – 6.2.2001

V – Edital CRRV n.º 07/01, publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2001 e expirado em 20 de abril de 2001:

VITÓRIA

081.662.89-0 – Duarte Distribuidora Comercial Ltda. – 19894031 – 22.3.2001

082.008.88-4 – Racional Produtos Químicos Ltda. – 19830190 – 14.3.2001

VILA VELHA

082.065.55-1 – A.C. Cautiero ME MEE – 19875657 – 21.3.2001

081.875.47-9 – Alexsandra Antunes Lorenzoni ME – 19845529 – 16.3.2001

081.987.06-4 – Bramet Importação e Exportação Ltda. – 19795092 – 9.3.2001

081.902.02-6 – Detroit Tintas Ltda. – 19802145 – 12.3.2001

081.669.38-0 – G G Granitos Gerbis Ltda. – 19816014 – 12.3.2001

081.989.26-1 – Hawai Surf Wear Ltda. ME MEE – 19887817 – 22.3.2001

081.744.08-0 – J C Valotto News Bar e Restaurante ME MEE – 19870558 – 20.3.2001

082.005.98-2 – Lembranci Ind. e Com. Prod. Alim. Ltda. ME – 19870507 – 20.3.2001

081.991.86-7 – Monte Carlo Moveis Ltda. ME MEE – 19842775 – 16.3.2001

082.017.72-7 – Velox Comércio e Serviços Ltda. ME – 19870469 – 20.3.2001

SERRA

081.812.96-5 – Alice Toledo Silva de Oliveira ME – 19859716 – 16.3.2001

081.779.06-2 – Dimovil Revestimentos e Serviços Ltda. ME – 19839448 – 12.12.1997

ANCHIETA

082.050.58-9 – Atlanta Derivados de Petróleo S/A – 19851340 – 19.3.2001

DOMINGOS MARTINS

081.797.72-9 – Granito Sul Pedreiras Ltda. – 19766572 – 22.1.2001