O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o teor da determinação judicial, conforme processos nº 19231288 e 19804946;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 77, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de novembro de 2000.

Vitória, 18 de Junho de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda